O Decreto Legislativo 109, de 17-7-2024, (DO-U 1, de 18-7-2024), aprovou o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Bulgária, que se aplica:
I
- em relação ao Brasil;
📌à legislação que rege o RGPS – Regime Geral de Previdência Social e os Regimes de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis, no que se refere aos benefícios de aposentadoria por idade, pensão por morte e aposentadoria por invalidez;
II - em relação à Bulgária;
📌à legislação que rege as pensões do Seguro Social Estatal:
✔️ pensões para períodos de seguro e idade, aposentadorias por invalidez em razão de doença em geral, doença ocupacional e acidente de trabalho;
✔️ pensões das pessoas sobreviventes decorrentes de cada um dos benefícios anteriormente referidos.
