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Olá Pessoal - Sou, com mais de 30 anos de experiência, Advogado/Professor/Assessor/ Consultor/Facilitador, exclusivamente voltado a área de Gestão de Pessoas - Especialista em Direito do Trabalho - Previdenciário e Tributário. Autor e professor, por mais de 25 anos, do Curso de Departamento de Pessoal da COAD - Se você precisar de assessoria, inclusive no dia-a-dia do Recursos Humanos e do Departamento de Pessoal, ou de curso In Company entre em contato comigo.:

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23 agosto 2016

Auxílio-doença e Aposentadoria por invalidez - Revisão

A Portaria Conjunta 7 INSS-PGF, de 19-8-2016 fixou os procedimentos administrtivos que serão adotados para  revisão de benefícios previdenciários auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
A perícia será orientada por critérios exclusivamente médicos, não sendo cabível a alteração de datas técnicas referentes à DID - Data do Início da Doença, DII - Data do Início da Incapacidade e DIB - Data do Início do Benefício, decorrentes do processo judicial que originou a concessão ou reativação do benefício, podendo o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social regulamentar a fixação de referidas datas quando não constarem em seus sistemas, garantindo o atendimento à determinação judicial.