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Olá Pessoal - Sou, com mais de 30 anos de experiência, Advogado/Professor/Assessor/ Consultor/Facilitador, exclusivamente voltado a área de Gestão de Pessoas - Especialista em Direito do Trabalho - Previdenciário e Tributário. Autor e professor, por mais de 25 anos, do Curso de Departamento de Pessoal da COAD - Se você precisar de assessoria, inclusive no dia-a-dia do Recursos Humanos e do Departamento de Pessoal, ou de curso In Company entre em contato comigo.:

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09 março 2017

Nova Guia de Contribuição Sindical passa ser obrigatória somente a partir de janeiro/2018



A
  Portaria 238 MTb, DE 8-3-2017, que altera o prazo constante no artigo 1º da Portaria 1.261 MTb, de 26-10-2016, determina que a nova GRSCU - Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana deverá ser utilizada, obrigatoriamente, a partir de 1-1-2018, e não mais em 13-3-2017.

Contas Inativas do FGTS - Caixa fixa novos critérios para saque.



A
  Circular 752 Caixa, de 6-3-2017, que estabelece procedimentos pertinentes ao saque do FGTS das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31-12-2015.
A Circular 752 Caixa/2017 trata dos seguintes assuntos:
- o cronograma de atendimento, o critério, a forma e a data-limite de pagamento que não poderá exceder a 31-7-2017;
- o crédito automático será permitido para a conta-poupança de titularidade do trabalhador previamente aberta na Caixa, desde que o trabalhador não se manifeste negativamente;
- na hipótese do crédito automático, o trabalhador poderá, até 31-8-2017, solicitar o desfazimento do crédito ou a transferência do valor para outra instituição financeira, independentemente do pagamento de qualquer tarifa, conforme procedimento a ser definido pela Caixa.