EFD-Reinf - Nova Estrutura

A Instrução Normativa 1.900 RFB, de 17-7-2019, (DO-U 1, de 19-7-2019), estabelece que a entrega da EFD-REINF para o 3º Grupo deve ser cumprida a partir das 8 horas de 10-1-2020, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1-1-2020, e não mais a partir de 10-7-2019.

O 3º Grupo compreende os Empregadores optantes pelo Simples Nacional, Empregadores Pessoa Física (exceto doméstico), Produtores Rurais Pessoa Física e Entidades Sem Fins Lucrativos.

Processo Trabalhista - Depósito Recursal - Novos Valores - 1º de Agosto 2019

 
O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os valores referentes aos limites de depósito recursal que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto de 2019.

Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 9.828,51.

Nos casos de recurso de revista, embargos, recurso extraordinário e recurso em ação rescisória, o valor será de R$ 19.657,02.

Os novos valores constam no Ato 247, de 11-7-2019 e foram reajustados pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE no período de julho de 2018 a junho de 2019.

Fonte: TST

EFD-REINF - Adiada a entrada em produção do “3º Grupo”

Será adiada a data de entrada em produção da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) do 3º Grupo, que engloba, em sua maioria, as empresas do Simples Nacional.
A publicação de ato normativo referente ao novo cronograma da EFD-Reinf será feita em breve.

FONTE: Sped – Sistema Público de Escrituração Digital