A Medida Provisória 1.173, de 1-5-2023,(DO-U 1, de 01-05-2023 – Edição Extra), altera, para 1-5-2024, o prazo para operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos PAT - Programas de Alimentação do Trabalhador.
Quem sou eu
- Armênio Ribeiro
- Rio de Janeiro, RJ., Brazil
- Olá Pessoal - Sou, com mais de 30 anos de experiência, Advogado/Professor/Assessor/ Consultor/Facilitador, exclusivamente voltado a área de Gestão de Pessoas - Especialista em Direito do Trabalho - Previdenciário e Tributário. Autor e professor, por mais de 25 anos, do Curso de Departamento de Pessoal da COAD - Se você precisar de assessoria, inclusive no dia-a-dia do Recursos Humanos e do Departamento de Pessoal, ou de curso In Company entre em contato comigo.:
03 maio 2023
DCTFWeb: Novos códigos obrigatórios do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos do trabalho
A partir do período de apuração (PA) de maio de 2023 (mês de pagamento), os valores de retenção de Imposto de Renda decorrentes de rendimentos do trabalho passarão a ser declarados na DCTFWeb e recolhidos por meio de DARF Numerado emitido pela própria declaração.
Assim, tratando-se de IR retido sobre pagamento efetuado a partir de 01/05/2023, o eSocial enviará essa retenção para a DCTFWeb deste PA (05/2023), quando for feito o encerramento da folha. A partir daí, será declarado e pago no portal da DCTFWebOs seguintes códigos de receita passarão a ser declarados na DCTFWeb:
|
Código de receita |
Periodicidade |
Descrição |
|
0561-07 |
ME-Mensal |
IRRF - RD TRB ASSAL PAÍS/AUS NO EXT A SERV PAÍS |
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0588-06 |
ME-Mensal |
IRRF - REND DO TABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO |
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0610-01 |
ME-Mensal |
IRRF - TRANS INTER CARG-PG PJ-PF RESID PARAGUAI |
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1889-01 |
ME-Mensal |
IRRF - RENDIMENTO ACUMUL - ART 12-A L 7713/88 |
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3533-01 |
ME-Mensal |
IRRF - APOSENT REG GERAL OU DO SERVIDOR PÚB |
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3562-01 |
ME-Mensal |
IRRF - PARTICIPAÇÃO LUCROS OU RESULTADOS -PLR |
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0473-01 |
DI-Diário |
IRRF - RENDIMENTOS TRABALHO - RESID EXTERIOR |
Recolhimento do Imposto de Renda retido de
beneficiários residentes no exterior
Para os casos de retenção de Imposto de Renda de rendimentos atribuídos a beneficiários no exterior - Código de Receita 0473-01, em que o vencimento do tributo é diário (data de ocorrência do fato gerador) a geração do DARF numerado poderá ser efetuada no sistema SicalcWeb, disponível neste link.
Nesses casos, antes de o contribuinte efetuar a confissão da dívida na DCTFWeb, poderá importar os DARF já pagos, de forma a abater os débitos declarados, evitando pagamentos em duplicidade. Outra opção é retirar o Código de Receita 0473-01 na edição do DARF, antes de emiti-lo na aplicação DCTFWeb.
Para mais informações, consulte aqui o Manual de Orientação da DCTFWeb.
Fonte: RFB.
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