Turma decide sobre isenção de IRRF em verbas rescisórias

A isenção tributária prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988 (que trata dos proventos de aposentadoria ou pensão dos portadores de doenças graves) não se aplica às parcelas percebidas em ação trabalhista.

A isenção não se aplica às parcelas percebidas em ação trabalhista, mas ao disposto na Súmula 368, item II do TST. O ministro afirmou que a isenção é apenas para os proventos que o aposentado recebe, para livrar o montante dos encargos financeiros com os tratamentos médicos de que necessita, e, ainda, para “assegurar maior tranquilidade ao aposentado, de forma que se diminuam os sacrifícios a que está sujeito em decorrência da enfermidade”, concluiu. (RR-410400.06.2004.5.12.0035)

Aprendiz - Alteração de Normas

A Portaria 239 MTE, de 9-2-201, DO-U, de 10-2-2011, alterou o art. 1º da Portaria   2.755MTE/2010, estabelecendo  que, para o cumprimento da quota de aprendizagem, os estabelecimentos poderão contratar as entidades qualificadas em formação técnico profissional-metódica, relacionadas no art. 8º do Decreto 5.598/2005, para a execução dos programas de aprendizagem.