O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos,
julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI) 5938 para declarar inconstitucionais trechos de
dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) inseridos pela Reforma
Trabalhista (Lei 13.467/2017) que
admitiam a possibilidade de trabalhadoras grávidas e lactantes desempenharem
atividades insalubres em algumas hipóteses. Para a corrente majoritária, a
expressão “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança
da mulher”, contida nos incisos II e III do artigo 394-A da
CLT, afronta a proteção constitucional à maternidade e à criança.
Quem sou eu
- Armênio Ribeiro
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