Entidade Beneficente
A Portaria 962 MDS, de 21-2-2024, (DO-U 1, de 2202-2024), fixou procedimentos para certificação de entidade beneficente atuante na redução de demanda de drogas.
A certificação das entidades beneficentes será concedida ou renovada pelo Diretor do DEPAD - Departamento de Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas, às instituições que atuem na redução da demanda de drogas.
⚠ Consideram-se entidades que atuam na redução da demanda de drogas:
📌 as comunidades terapêuticas;
📌 as entidades de cuidado, de prevenção, de apoio, de mútua ajuda, de atendimento psicossocial e de ressocialização de dependentes do álcool e de outras drogas e seus familiares.
O DEPAD, da SE - Secretaria-Executiva, será responsável pela análise dos requerimentos de certificação de entidades beneficentes atuantes na redução de demanda de drogas.
As entidades beneficentes devem comprovar serem uma comunidade terapêutica ou uma entidade de cuidado, de prevenção, de apoio, de mútua ajuda, de atendimento psicossocial e de ressocialização de dependentes de álcool e de outras drogas e de seus familiares.
⚠ Considera-se comunidade terapêutica o modelo terapêutico de atenção em regime residencial e transitório, mediante adesão e permanência voluntária, a pessoas com problemas associados ao uso, ao abuso ou à dependência de álcool e de outras drogas, acolhidas em ambiente protegido e técnica e eticamente orientado, que tem como objetivo promover o desenvolvimento pessoal e social, por meio da promoção da abstinência, e a reinserção social, com vistas à melhora geral na qualidade de vida dos indivíduos.
⚠ Considera-se entidade de cuidado, de prevenção, de apoio, de mútua ajuda, de atendimento psicossocial e de ressocialização de dependentes de álcool e de outras drogas e seus familiares a entidade que presta serviços intersetoriais, interdisciplinares, transversais e complementares na área do uso e da dependência de álcool e de outras drogas.
As entidades beneficentes que atuem na redução de demanda de drogas poderão desenvolver atividades que gerem recursos, inclusive por meio de suas filiais, com ou sem cessão de mão de obra, de modo a contribuir com as finalidades registradas segregadamente em sua contabilidade e destacadas nas notas explicativas e deverão ser constituídas como pessoa jurídica sem fins lucrativos, e estar cadastradas no sistema de gestão das entidades atuantes na redução de demanda de droga.
A solicitação de concessão ou renovação da certificação de entidade com atuação exclusiva ou preponderante na área de apoio e acolhimento atuantes em álcool e drogas deverá ser feita pelo representante legal eleito constante na ata de eleição ou por procurador com poderes gerais ou específicos. Para o acesso ao Sistema de Gestão da Entidades Atuantes na Redução de Demanda de Drogas é necessário cadastrar-se no endereço eletrônico em: http://sisct.cidadania.gov.br/comunidades-web/public/credenciamento/index.jsf.
⚠ As entidades beneficentes em gozo da imunidade de contribuições à seguridade social, deverão manter, em local visível ao público, a placa indicativa com as informações sobre a sua condição de beneficente e sobre a área ou as áreas de sua atuação.
