A Solução de Consulta 8 COSIT
de 14-03-2022, (DO-U 1, de 23-03-2022), estabelece a diferença entre os
conceitos de empreitada e de terceirização.
Empreitada
A
transferência de serviços a terceiros (terceirização) não se confunde com a
empreitada, haja vista que esta pressupõe uma previsibilidade de cumprimento de
uma determinada tarefa, que se pode relacionar a uma obra ou a qualquer outro
tipo de serviço, tanto no aspecto temporal quanto da finalização da
materialidade do objeto contratual, ou seja, uma vez terminada a tarefa
contratada, extingue-se o objeto contratual;
- Terceirização
Já, na transferência de serviços a terceiros (terceirização), não se vislumbra uma finalização objetiva do contrato mediante cumprimento estanque de uma tarefa, qual seja, de um resultado final específico, pronto e acabado, alcançado em lapso temporal previsível e em relação ao qual nada mais do que se contratou reste a fazer. Pelo contrário, a prestação do serviço terceirizado pressupõe uma continuidade prestacional, na medida em que o seu objeto é uma atividade, que pode ser fim ou meio, da contratante, e não uma tarefa que tenha origem em uma necessidade temporária da contratante ou que represente a consecução de um objeto material ou serviço que se extinga em determinado lapso temporal, tal qual se dá na empreitada.
- Cessão de mão de obra
Presentes os requisitos fundamentais, quais sejam, colocação de trabalhadores à disposição da empresa contratante para prestação de serviços contínuos nas dependências da contratante ou nas de terceiros, pode-se caracterizar a cessão de mão de obra. Para a configuração da cessão de mão de obra é desnecessária a transferência de qualquer poder de comando/coordenação/supervisão, parcial ou total, sobre a mão de obra cedida. O elemento "colocação de mão de obra à disposição" se dá pelo estado da mão de obra de permanecer disponível para o contratante, nos termos pactuados.
