Nota Orientativa 20/2019 - Segurados com múltiplos vínculos - Ajustes decorrentes da EC 103/2019

A Nota Orientativa 20/2019, que tem como objetivo orientar sobre o tratamento a ser dado no caso de contratação de, amparadas pelo RGPS – Regime Geral de Previdência Social, na mesma competência, em função das alterações trazidas pela Emenda Constitucional 103, de 12-11-2019, em especial a que ocorrerá, partir de 1-3-2020, relativas às alíquotas de contribuição para o INSS devidas pelo segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, adotando alíquotas progressivas de 7,5%, 9%, 12% e 14%

Veja a íntegra da Nota Orientativa 20 eSocial/2019.

Fonte: eSocial

Feriados e Pontos Facultativos - Repartições Públicas Federais em 2020

A Portaria 679 ME, de 30-12-2019 (DO-U 1, Edição Extra, de 31-12-2019), divulgou os dias de feriados nacionais e estabelecidos os dias de ponto facultativo no ano de 2020, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais:

1º de janeiro	Confraternização Universal (feriado nacional);
24 de fevereiro	Carnaval (ponto facultativo);
25 de fevereiro	Carnaval (ponto facultativo);
26 de fevereiro	quarta-feira de cinzas (ponto facultativo até as 14 horas);
10 de abril	Paixão de Cristo (feriado nacional);
21 de abril	Tiradentes (feriado nacional);
1º de maio	Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional);
11 de junho	Corpus Christi (ponto facultativo);
7 de setembro	Independência do Brasil (feriado nacional);
12 de outubro	Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional);
28 de outubro	Dia do Servidor Público - art. 236 da Lei 8.112, de 11-12-1990 (ponto facultativo);
2 de novembro	Finados (feriado nacional);
15 de novembro	Proclamação da República (feriado nacional);
24 de dezembro	Véspera de natal (ponto facultativo após às 14 horas);
25 de dezembro	Natal (feriado nacional); e
31 de dezembro	Véspera de ano novo (ponto facultativo após às 14 horas).

Os feriados declarados em Lei Estadual ou Municipal de que tratam os incisos II e III do art. 1º e do art. 2º da Lei 9.093, de 12-09-1995, serão observados pelas repartições da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, nas respectivas localidades.