O Ato Declaratório Executivo7 CODAC, de 13-2-2020, (DO-U de 18-2-2020), disciplina a forma de
preenchimento da GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à
Previdência Social no caso de contratação de trabalhador empregado mediante
Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, de que trata a Medida Provisória 905,
de 11-11-2019, cuja remuneração seja superior ao limite de até um
salário-mínimo e meio. O preenchimento refere-se relativamente à informação da
categoria do trabalhador, do código de movimentação, do campo “Remuneração Sem
13º Salário” e do descarte da GPS – Guia de Previdência Social gerada pelo
SEFIP – Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência
Social, bem como do cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração
que ultrapassar o limite de até um salário-mínimo e meio.Quem sou eu
- Armênio Ribeiro
- Rio de Janeiro, RJ., Brazil
- Olá Pessoal - Sou, com mais de 30 anos de experiência, Advogado/Professor/Assessor/ Consultor/Facilitador, exclusivamente voltado a área de Gestão de Pessoas - Especialista em Direito do Trabalho - Previdenciário e Tributário. Autor e professor, por mais de 25 anos, do Curso de Departamento de Pessoal da COAD - Se você precisar de assessoria, inclusive no dia-a-dia do Recursos Humanos e do Departamento de Pessoal, ou de curso In Company entre em contato comigo.:
18 fevereiro 2020
GFIP - Contrato de Trabalho Verde e Amarelo
O Ato Declaratório Executivo7 CODAC, de 13-2-2020, (DO-U de 18-2-2020), disciplina a forma de
preenchimento da GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à
Previdência Social no caso de contratação de trabalhador empregado mediante
Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, de que trata a Medida Provisória 905,
de 11-11-2019, cuja remuneração seja superior ao limite de até um
salário-mínimo e meio. O preenchimento refere-se relativamente à informação da
categoria do trabalhador, do código de movimentação, do campo “Remuneração Sem
13º Salário” e do descarte da GPS – Guia de Previdência Social gerada pelo
SEFIP – Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência
Social, bem como do cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração
que ultrapassar o limite de até um salário-mínimo e meio.
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