Atividades autorizadas para trabalho aos domingos e feriados

A Portaria 19.809 SEPRT, de24-8-2020, (DO-U 1, de 28-08-2020), atualizou a lista de atividades com autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados, conforme a seguir:

Setores	Atividades
Indústria	1) Laticínios - excluídos os serviços de escritório 2) Frio industrial, fabricação e distribuição de gelo - excluídos os serviços de escritório 3) Purificação e distribuição de água (usinas e filtros) - excluídos os serviços de escritório 4) Produção e distribuição de energia elétrica - excluídos os serviços de escritório 5) Produção e distribuição de gás - excluídos os serviços de escritório 6) Serviços de esgotos - excluídos os serviços de escritórios 7) Confecção de coroas de flores naturais 8) Pastelaria, confeitaria e panificação em geral 9) Indústria do malte - excluídos os serviços de escritório 10) Indústria do cobre eletrolítico, de ferro (metalúrgica), de alumínio e do vidro - excluídos os serviços de escritório 11) Turmas de emergência nas empresas industriais, instaladoras e conservadoras de elevadores e cabos aéreos 12) Trabalhos em curtumes - excluídos os serviços de escritório 13) Alimentação de animais destinados à realização de pesquisas para preparo de soro e outros produtos farmacêuticos 14) Siderurgia, fundição, forjaria, usinagem (fornos acesos permanentemente) - excluídos os serviços de escritório 15) Lubrificação e reparos do aparelhamento industrial (turma de emergência) 16) Indústria moageira - excluídos os serviços escritório 17) Usinas de açúcar e de álcool - incluídas oficinas - excluídos serviços de escritório 18) Indústria do papel de imprensa - excluídos os serviços de escritório 19) Indústria de cimento em geral - excluídos os serviços de escritório 20) Indústria de acumuladores elétricos, porém unicamente nos setores referentes a carga de baterias, moinho e cabine elétrica - excluídos todos os demais serviços 21) Indústria da cerveja - excluídos os serviços de escritório 22) Indústria do refino do petróleo 23) Indústria Petroquímica - excluídos os serviços de escritório 24) Indústria de extração de óleos vegetais comestíveis - excluídos os serviços de escritório 25) processamento de hortaliças, legumes e frutas 26) Indústria de extração de óleos vegetais e indústria de biodiesel - excluídos os serviços de escritório 27) Indústria do Vinho, do Mosto de Uva, dos Vinagres e Bebidas Derivados da Uva e do Vinho - excluídos os serviços de escritório 28) Indústria aeroespacial 29) Indústria de beneficiamento de grãos e cereais 30) Indústria de artigos e equipamentos médicos, odontológicos, hospitalares e de laboratórios 31) Indústria de carnes e seus derivados (abate, processamento, armazenamento, manutenção, higienização, carga, descarga, transporte e conservação frigorífica) - excluídos os serviços de escritório
Comércio	1) Varejistas de peixe 2) Varejistas de carnes frescas e caça 3) Venda de pão e biscoitos 4) Varejistas de frutas e verduras 5) Varejistas de aves e ovos 6) Varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de receituário) 7) Flores e coroas 8) Barbearias, quando funcionando em recinto fechado ou fazendo parte do complexo do estabelecimento ou atividade, mediante acordo expresso com os empregados 9) Entrepostos de combustíveis, lubrificantes e acessórios para automóveis (postos de gasolina) 10) Locadores de bicicletas e similares 11) Hotéis e similares (restaurantes, pensões, bares, cafés, confeitarias, leiterias, sorveterias e bombonerias) 12) Casas de diversões; inclusive estabelecimentos esportivos em que o ingresso seja pago 13) Limpeza e alimentação de animais em estabelecimentos de avicultura 14) Feiras-livres e mercados, comércio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes 15) Porteiros e cabineiros de edifícios residenciais 16) Serviços de propaganda dominical 17) Comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais 18) Comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias 19) Comércio em hotéis 20) Agências de turismo, locadoras de veículos e embarcações 21) Comércio em postos de combustíveis 22) Comércio em feiras e exposições 23) Comércio em geral 24) Estabelecimentos destinados ao turismo em geral 25) Atacadistas e distribuidores de produtos industrializados 26) Lavanderias e lavanderias hospitalares
Transportes	1) Serviços portuários 2) Navegação, inclusive escritório, unicamente para atender a serviço de navios 3) Trânsito marítimo de passageiros - excluídos os serviços de escritório 4) Serviço propriamente de transportes - excluídos os transportes de carga urbanos e os escritórios e oficinas, salvo as de emergência 5) Serviço de transportes aéreos - excluídos os departamentos não ligados diretamente ao tráfego aéreo 6) Transporte interestadual rodoviário, inclusive limpeza e lubrificação dos veículos 7) Transporte de passageiros por elevadores e cabos aéreos 8) Serviços de manutenção aeroespacial
Comunicações e Publicidade	1) Empresa de comunicação telegráficas, radiotelegráficas e telefônicas - excluídos os serviços de escritório e oficinas, salvos as de emergência 2) Empresas de radiodifusão, televisão, de jornais e revistas - excluídos os serviços de escritório 3) Distribuidores e vendedores de jornais e revistas (bancas e ambulantes) 4) Anúncios em bondes e outros veículos (turma de emergência)
Educação e Cultura	1) Estabelecimentos de ensino (internatos) - excluídos os serviços de escritório e magistério 2) Empresas teatrais - excluídos os serviços de escritório 3) Biblioteca - excluídos os serviços de escritório 4) Museu - excluídos de serviços de escritório 5) Empresas exibidoras cinematográficas - excluídos de serviços de escritório 6) Empresa de orquestras 7) Cultura física - excluídos de serviços de escritório 8) Instituições de culto religioso
Serviços Funerários	1) Estabelecimentos e entidades que executem serviços funerários
Agricultura e Pecuária	1) Limpeza e alimentação de animais em propriedades agropecuárias 2) Produção, colheita, beneficiamento, lavagem e transporte de hortaliças, legumes, frutas, grãos e cereais 3) Plantio, tratos culturais, corte, carregamento, transbordo e transporte de cana de açúcar
Saúde e Serviços Sociais	1) Hospitais, clínicas, casas de saúde e ambulatórios 2) Hotelaria hospitalar, incluídos os serviços de lavanderias, camareira, limpeza e higienização, alimentação, gerenciamento de resíduos, central telefônica
Atividades Financeiras e Serviços Relacionados	1) Atividades envolvidas no processo de automação bancária 2) Teleatendimento e telemarketing 3) SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor e ouvidoria 4) Serviços por canais digitais, incluídos serviços de suporte a esses canais 5) Áreas de tecnologia, de segurança e de administração patrimonial 6) Atividades bancárias de caráter excepcional ou eventual 7) Atividades bancárias em áreas de funcionamento diferenciado, como feiras, exposições, shopping centers, aeroportos e terminais de ônibus, de trem e de metrô
Setores Essenciais	1) Setores essenciais conforme previsto no artigo 3° do Decreto 10.282, de 20-3-2020

Recebimento de auxílio emergencial não descaracteriza a condição de segurado especial

A Lei 14.048 de 24-08-2020, (DO-U,1 de 25-08-2020),  estabelece que não descaracteriza a condição de segurado especial, o recebimento por agricultores familiares do auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 mensais.

É segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:  produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade  agropecuária em área de até 4 módulos fiscais,  de seringueiro ou extrativista vegetal e faça dessas atividades o principal meio de vida; pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e  de cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 anos de idade ou a este equiparado,  que comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.  

Suspenso temporariamente prazo máximo para requerer o Seguro-Desemprego

 A Resolução 873 CODEFAT, de24-8-2020 (DO-U 1, de 25-08-2020), suspende a  exigência de observância do prazo de 120 dias contados a partir do 7º dia após a demissão, para que o trabalhador exerça seu direito de requerer a habilitação no Programa do Seguro-desemprego, até que cesse o estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública decorrentes da pandemia do coronavírus (Covid-19).

A suspensão temporária dos prazos se aplica aos requerimentos iniciados após a declaração do estado de emergência pública e ocasiona o deferimento de recursos e solicitações oriundas do interessado, ainda que judicial, que questionem a notificação automática de "fora do prazo de 120 dias".

Respeitado os demais critérios de elegibilidade, admite-se aos trabalhadores domésticos a habilitação ao Programa do Seguro-Desemprego, quanto aos requerimentos protocolados em data posterior ao início do estado de calamidade e emergência de saúde pública e que, por motivo de força maior, não puderam cumprir a exigência de solicitar o benefício dentro do transcurso do prazo de 90 dias. O motivo de força maior autoriza a habilitação dos trabalhadores domésticos e a consequente revisão do indeferimento inicial por meio de recurso administrativo solicitado pelo interessado.