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01 fevereiro 2013

Multas por infração à legislação previdenciária - Valores Reajustados

A Portaria Interministerial 15 MPS-MF, de 10-1-2013 reajustou, a partir de 1-1-2013, o valor das multas por infração ao Regulamento da Previdência Social.
A partir de 1-1-2013, as multas por infração à legislação previdenciária passam a variar, conforme a gravidade da infração, de R$ 1.717,38 a R$ 171.736,10.

INSS poderá celebrar acordo administrativo no Conselho de Recursos

Só ano passado, foram realizados cerca de 100 mil acordos envolvendo o INSS e a Justiça Federal. Baseado em dados como esse e na necessidade de agilização na resolução de conflitos em matéria previdenciária, foi publicada, nesta semana, no Diário Oficial da União, a Resolução Conjunta nº 01, entre o INSS e o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS . A resolução admite a celebração de acordos ou transações administrativas pelo INSS no âmbito do CRPS. 
Conforme a legislação, o INSS será representado pela Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (PFE/INSS) . Em breve, o setor divulgará um documento a fim de normatizar a realização desses acordos que poderão começar a ser praticados após editada uma pequena correção na Resolução Conjunta que informará o prazo inicial para seu cumprimento. O valor do teto para realização dos acordos mencionados será de 60 salários mínimos.

Mudar para melhorar
De acordo com a PFE, a excessiva litigiosidade compromete a imagem do INSS, pois a demora na efetivação de direitos dos segurados faz com que os serviços públicos essenciais por ela prestados sejam associados à morosidade, à ineficiência e à negação de direitos. Além disso, a judicialização dos conflitos acarreta maior dispêndio aos cofres públicos por demandar, além dos custos com a tramitação processual, o pagamento de valores superiores aos devidos com a prestação previdenciária com a inclusão de juros de mora, de custas processuais e de honorários advocatícios.

A criação de Núcleos de Conciliação Administrativa permitirá a realização de conciliação extrajudicial mediante a utilização do Sistema Eletrônico de Recursos da Previdência Social (E-RECURSOS) com o encaminhamento de casos pré-determinados à Procuradoria Federal. Após a análise dos casos encaminhados à PFE/INSS, o procurador poderá optar por sugerir a realização de diligências administrativas, oferecer acordo ou elaborar parecer informando as razões pelas quais deixou de ofertar a conciliação. 

Ainda de acordo com a PFE, caso celebrada a conciliação, a transação será encaminhada ao Conselho para sucessiva homologação, implantação e pagamento dos valores devidos ao segurado. Não sendo possível a resolução do processo por conciliação, o processo administrativo eventualmente encaminhado para instrumentalizar o ajuizamento de ações judiciais será acompanhado de parecer prévio da Procuradoria, dando maior sustentação à decisão administrativa proferida no INSS e aumentando as chances de êxito da autarquia em Juízo.
"Como se vê, através da medida, a solução dos conflitos na relação jurídica previdenciária sairá da esfera do Poder Judiciário, passando a ser resolvida por instrumentos no Poder Executivo", declarou o Procurador e Coordenador Geral de Matéria de Benefícios, Fernando Maciel.

O que é o CRPS?
O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS é um órgão colegiado, integrante da estrutura do Ministério da Previdência Social, que funciona como um tribunal administrativo e tem por função básica mediar os litígios entre segurados e o INSS, conforme dispuser a legislação, e a Previdência Social.
O CRPS é formado por 4 Câmaras de Julgamento localizadas em Brasília ( DF ), que julgam em segunda e última instância matéria de Benefício, e por 29 Juntas de Recursos nos diversos estados que julgam matéria de benefício em primeira instância.

O CRPS é presidido por Representante do Governo com notório conhecimento da legislação previdenciária, nomeado pelo Ministro da Previdência Social. Atualmente, o presidente é Manuel de Medeiros Dantas.

Fonte: INSS

Auxílio-doença - Veja alteração

A Instrução Normativa 64 INSS, de 31-1-2013, alterou  normas  dispõe sobre a administração de informações dos segurados, o reconhecimento, a manutenção e a revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social e disciplina o processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.

Destacamos:
  • no caso de indeferimento de perícia inicial do benefício de auxílio-doença poderá ser interposto recurso à Junta de Recursos da Previdência Social - JRPS, no prazo de 30 dias contados da comunicação da conclusão contrária;
  • no caso de indeferimento do - Pedido de Prorrogação - PP, solicitado nos 15 dias que anteceder a cessação do benefício, poderá ser interposto recurso à JRPS, no prazo de 30 dias contados da comunicação da conclusão contrária;
  • da conclusão médico-pericial contrária à existência de incapacidade laborativa caberá   Pedido de Reconsideração - PR;
  • o PR será apreciado por meio de novo exame médico-pericial em face da apresentação de novos elementos por parte do segurado, podendo ser realizado por qualquer perito médico, inclusive o responsável pela avaliação anterior.
  • o prazo para apresentação do PR é de até 30 dias, contados:
a) da data de realização do exame de conclusão contrária, nos casos de perícia inicial;
b) do dia seguinte à DCB - Data da Cessação do Benefício, ressalvada a existência de PP não atendido ou negado;
c) da data da realização do exame da decisão contrária do PP, quando a perícia for realizada após a DCB; e
d) do dia seguinte à DCB, quando a perícia de PP for realizada antes da DCB.