Quem sou eu

Minha foto
Rio de Janeiro, RJ., Brazil
Olá Pessoal - Sou, com mais de 30 anos de experiência, Advogado/Professor/Assessor/ Consultor/Facilitador, exclusivamente voltado a área de Gestão de Pessoas - Especialista em Direito do Trabalho - Previdenciário e Tributário. Autor e professor, por mais de 25 anos, do Curso de Departamento de Pessoal da COAD - Se você precisar de assessoria, inclusive no dia-a-dia do Recursos Humanos e do Departamento de Pessoal, ou de curso In Company entre em contato comigo.:

Pesquisar este blog

17 dezembro 2012

Cessão de Mão de Obra - Percentual de retenção para empresas de TI/TIC

As empresas que prestam serviços de tecnologia da informação - TI e de tecnologia da informação e comunicação - TIC, mediante cessão de mão de obra, estão sujeitas à retenção de que trata o art. 31 da Lei 8.212, de 1991, sendo a empresa contratante de tais serviços obrigada a reter 11%  do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, no período de 1º -12- 2011 a 31-7-2012, e 3,5%  a partir de 1º -8- 2012 até 31-12-2014.
 Base legal: Solução de Consulta 281, 8ª Região Fiscal, de 28-11-2012