A Instrução Normativa 134 INSS, de 22-6-2022, (DO-U 1 de 23-6-2022), estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado, nos benefícios da Previdência Social, para, dentre outras, prever o desconto no valor da aposentadoria, pensão por morte pagas pelo RGPS – Regime Geral de Previdência Social e do BPC – Benefício de Prestação Continuada, das parcelas referentes ao pagamento de cartão consignado de benefício, concedido por instituições financeiras, bem como de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, concedido por entidades fechadas de previdência complementar.
