O Decreto 11.309, de 26-12-2022, (DO-U 1,de 27-12-2022), instituiu o Programa Nacional Qualifica Mulher, com a finalidade de fomentar ações de qualificação profissional, de trabalho e de empreendedorismo, para promover geração de emprego e renda para mulheres em situação de vulnerabilidade social. O Programa atenderá, prioritariamente, mulheres que:
· possuam renda mensal de até um salário mínimo e meio;
- tenham o ensino fundamental incompleto;
- sejam vítimas de violência doméstica.
