O Parecer estabelece que os fundamentos determinantes do acórdão-paradigma
podem ser estendidos às contribuições destinadas a terceiros a cargo do
empregador e incidentes sobre a folha de salários. Oportuno esclarecer, que o
tema 72 não se aplica à contribuição
previdenciária devida pela empregada.
A
PGFN também esclareceu que em relação à última indagação formulada
pela RFB, cumpre noticiar que a decisão proferida no Tema 72
não foi objeto de pedido de modulação de efeitos, de modo que a declaração
de inconstitucionalidade da incidência da contribuição
previdenciária do empregador sobre o salário-maternidade
produzirá efeitos retroativos, devendo-se, por certo, observar os prazos
prescricionais aplicáveis ao ajuizamento das ações e aos pleitos
administrativos.
