AVISO-PRÉVIO - PROJEÇÃO - NÃO ANOTAÇÃO NA CPTS

O Juízo a quo, ao determinar a anotação da CTPS do autor, não levou em conta a projeção do aviso-prévio, prevista no artigo 489, caput, da CLT, conforme se percebe do documento no qual a sentença se baseia para fixar o período do contrato de trabalho. Corrobora tal conclusão o documento, datado de 19-1-2013, em que a reclamada comunica ao reclamante o início do aviso-prévio. Em assim sendo, impõe-se dar provimento ao recurso do demandante, no aspecto, para retificar a anotação da CTPS quanto à data do término do contrato de trabalho, onde deverá constar 18-12-2013.

:: Decisão: Publ. em 19-4-2018

:: Recurso: RO 301-65.2014.5.01.0401

:: Relator: Rel. Des. Enoque Ribeiro dos Santos

DANO MORAL - ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA

A jurisprudência desta Corte já sedimentou entendimento no sentido de que o atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral. Tal entendimento se justifica por já existir penalidade própria na lei trabalhista contra essa conduta – art. 477, § 8º, da CLT. Assim, quanto ao inadimplemento das verbas rescisórias, deve ser demonstrada lesão que abale o psicológico do ex-empregado, apto a afetar sua honra objetiva ou subjetiva, o que não se verifica na hipótese. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte também se orienta no sentido de que apenas o atraso reiterado no pagamento de salários evidencia dano moral in re ipsa. Contudo, no caso concreto, restou incontroverso o atraso salarial de junho de 2016, ou seja, atraso ocorrido em um único mês do contrato de trabalho. Assim, não houve reiteração da mora salarial a justificar a reparação por dano moral pretendida na inicial, sem que tenha havido registro de outros danos concretos que tenham advindo dessa conduta. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

:: Decisão: Publ. 1-6-2018

:: Recurso: RR 10932-08.2016.5.15.0143

:: Relator: Relª Minª Delaíde Miranda Arantes