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Olá Pessoal - Sou, com mais de 30 anos de experiência, Advogado/Professor/Assessor/ Consultor/Facilitador, exclusivamente voltado a área de Gestão de Pessoas - Especialista em Direito do Trabalho - Previdenciário e Tributário. Autor e professor, por mais de 25 anos, do Curso de Departamento de Pessoal da COAD - Se você precisar de assessoria, inclusive no dia-a-dia do Recursos Humanos e do Departamento de Pessoal, ou de curso In Company entre em contato comigo.:

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28 fevereiro 2011

Controle Eletrônico de Jornada - Novas regras somente a partir de 1º-9-11

Foi adiado para 1º-9-11, o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto - REP, previsto no art. 31 da Portaria 1.510, de 21-8-09, para as empresas que vão utilizar tal sistema.
Cabe ressaltar, que somente as empresas com mais de 10 Colaboradores estão obrigadas a manter controle de jornada.
As empresas têm 3 opções para realizar esse controle:
  • Controle manual;
  • Controle mecânico; ou
  • Controle Eletrônico.
Assim sendo, o controle eletrônico é opcional.

Base legal:  Portaria 373 MTE, de 25-2-2011 - DO-U, de 28-1-2022

Salário-Mínimo - Valor a partir de 1º de março de 2011

O Salário-Mínimo, a partir de 1-3-2011, passa a corresponder:
  • Valor mensal - R$ 545,00;
  • Valor diários  - R$ 18,17; e
  • Valor horário - R$ 2,48.