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Olá Pessoal - Sou, com mais de 30 anos de experiência, Advogado/Professor/Assessor/ Consultor/Facilitador, exclusivamente voltado a área de Gestão de Pessoas - Especialista em Direito do Trabalho - Previdenciário e Tributário. Autor e professor, por mais de 25 anos, do Curso de Departamento de Pessoal da COAD - Se você precisar de assessoria, inclusive no dia-a-dia do Recursos Humanos e do Departamento de Pessoal, ou de curso In Company entre em contato comigo.:

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19 julho 2010

Você Sabia? Que foram aprovadas novas regras de fiscalização do FGTS

A Instrução Normativa 84 SIT, DE 13-7-2010 aprovou novas normas sobre fiscalização do recolhimento do FGTS e das Contribuições Sociais previstas na Lei Complementar 110/2001, onde destacamos, dentre outros, que na rescisão antecipada do contrato de trabalho temporário, será devido o saque da multa do FGTS, calculada à alíquota de 40%;

VocêSabia? Que a homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho pode ser realizada On-line


Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, através da Portaria 1.620, de 19-7-2010, cria sistema de homologação on-line de rescisões de contrato de trabalho.
O novo sistema, que terá sua implantação disciplinada pela Secretaria das Relações do Trabalho, consiste numa ferramenta usada na internet que vai facilitar o processo de homologação das rescisões, gerando os modelos de Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e Termo de Homologação, aprovados pela Portaria 1.621 MTE, de 14-7-2010.