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17 junho 2013

Definidos os feriados no município do RJ durante a Jornada Mundial da Juventude

O Prefeito do Rio de Janeiro decretou feriados nos dias 23-7, a partir das 16:00 horas; 25 e 26-7, em horário integral; e 29-7-2013, até as 12:00 horas, no Município do Rio de Janeiro, durante a realização da – Jornada Mundial da Juventude - JMJ.

As atividades de comércio de rua, bares, restaurantes, centros comerciais, shoppings centers, galerias, estabelecimentos culturais e pontos turísticos estão excluídas do feriado durante os dias de evento, devendo funcionar regularmente.
Os estabelecimentos privados poderão iniciar o expediente mais cedo no dia 23-7-2013, como forma de compensar o seu término antecipado.
O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a decretar feriado no período de realização da Copa das Confederações Fifa Brasil 2013 e da Copa do Mundo Fifa Brasil 2014.
Base legal: Lei 5.591 MRJ, de 11-6-2013 - DO-MRJ de 12-6-2013

Fiscalização de trabalho doméstico em casa pode ser inconstitucional

Ao analisar o projeto que regulamenta a Emenda Constitucional das Domésticas, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Mauricio Godinho Delgado disse que "o texto basicamente está muito bom", mas alertou para o item que permite a fiscalização nas casas das famílias. Ele afirmou que esse tipo de fiscalização, sem a autorização do empregador, "esbarra num preceito constitucional que é taxativo: a casa é asilo inviolável do indivíduo". O ministro se referia ao artigo 5º da Constituição, mais especificamente, ao inciso XI desse artigo.

Mauricio Godinho fez essas declarações durante audiência pública sobre o projeto encerrada há pouco, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH).
O ministro ressaltou que o projeto determina a aplicação da fiscalização trabalhista conforme indicado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e observou que isso entra em choque com a Constituição, "a não ser que haja autorização judicial ou em algumas situações muito raras, que não têm relação com o trabalho doméstico".
- É preciso que o diploma legal preveja uma modalidade de fiscalização que respeite o preceito constitucional - frisou ele logo após deixar o debate.
Em análise mais ampla do texto do projeto, Mauricio Godinho reiterou: "alguns ajustes têm de ser feitos do ponto de vista técnico, mas a obra está muito bem elaborada no seu conjunto".
A audiência foi conduzida pela presidente da CDH, senadora Ana Rita (PT-ES). Durante o debate, ela afirmou que "as dificuldades enfrentadas até hoje pelos empregados domésticos, em sua maioria mulheres, é resultado de um processo histórico. O Brasil se configurou como nação tendo como bases ideológicas e políticas o patriarcalismo, o racismo, o elitismo e o preconceito". A senadora também argumentou que essa regulamentação deveria ser analisada em outras comissões do Senado, como a própria CDH, e não apenas na comissão especial criada para o tema.
Fonte: Agência Senado Federal