Quem sou eu

Minha foto
Rio de Janeiro, RJ., Brazil
Olá Pessoal - Sou, com mais de 30 anos de experiência, Advogado/Professor/Assessor/ Consultor/Facilitador, exclusivamente voltado a área de Gestão de Pessoas - Especialista em Direito do Trabalho - Previdenciário e Tributário. Autor e professor, por mais de 25 anos, do Curso de Departamento de Pessoal da COAD - Se você precisar de assessoria, inclusive no dia-a-dia do Recursos Humanos e do Departamento de Pessoal, ou de curso In Company entre em contato comigo.:

Pesquisar este blog

06 dezembro 2019

STF invalida lei do RJ que decretava feriado bancário na quarta-feira de cinzas



Resultado de imagem para Lei 8.217, RJ
A ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.083 STF, de 25-2-2019, (DO-U 1 de 06-12-2019),  julgou procedente o pedido formulado pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro, para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei 8.217, de 10-12-2018, do Estado do Rio de Janeiro.
A referida Lei havia instituído a quarta-feira de cinzas, feriado estadual aos bancários.