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Olá Pessoal - Sou, com mais de 30 anos de experiência, Advogado/Professor/Assessor/ Consultor/Facilitador, exclusivamente voltado a área de Gestão de Pessoas - Especialista em Direito do Trabalho - Previdenciário e Tributário. Autor e professor, por mais de 25 anos, do Curso de Departamento de Pessoal da COAD - Se você precisar de assessoria, inclusive no dia-a-dia do Recursos Humanos e do Departamento de Pessoal, ou de curso In Company entre em contato comigo.:

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12 setembro 2017

Reforma trabalhista será aplicada à luz de direitos constitucionais, diz ministra do TST

Rescisão do Contrato de Trabalho - Pedido de Demissão - Ausência da Assistência Sindical – Nulidade



A falta de assistência e homologação sindical no momento da rescisão contratual, na hipótese de pedido de demissão de empregado com mais de um ano de serviço, invalida o pedido de demissão. Aplicação do § 1º do art. 477 da CLT.