Base Legal: artigo 43, III, Decreto 3.000/99; artigos 1º e 2º, Ato Declaratório Interpretativo 05 SRF /2005; Ato Declaratório Interpretativo 14 SRF, de 2005; Solução e Consulta 121 SRRF, de 9-7-2009 - (DO-U de 23-9-2009)”.
Aqui você vai encontrar elementos para o seu dia-a-dia de trabalho na Administração de Gestão de Pessoas, bem como legislação e jurisprudências aplicáveis as relações de trabalho. " O SEU DIA-A-DIA ORGANIZACIONAL ".
Quem sou eu
- Armênio Ribeiro
- Rio de Janeiro, RJ., Brazil
- Olá Pessoal - Sou, com mais de 30 anos de experiência, Advogado/Professor/Assessor/ Consultor/Facilitador, exclusivamente voltado a área de Gestão de Pessoas - Especialista em Direito do Trabalho - Previdenciário e Tributário. Autor e professor, por mais de 25 anos, do Curso de Departamento de Pessoal da COAD - Se você precisar de assessoria, inclusive no dia-a-dia do Recursos Humanos e do Departamento de Pessoal, ou de curso In Company entre em contato comigo.:
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06 dezembro 2009
Licença-Prêmio - Incidência de IRRF
Bolsa de Estudo -Retenção IRRF
Base Legal: artigos 39 e 623, RIR/99; artigo 5º, Instrução Normativa 15 SRF/2001; Parecer Normativo 326 CST /71; Parecer 593PGFN/CAJE/90e Solução de Consulta 120 SRRF 1ª RF, DE 8-7-2009 (DO-U DE 23-9-2009)”
13ª Salário - Incidência de IRRF
“O tratamento tributário aplicável ao abono anual, quando este tenha a característica de rendimento auferido a título de décimo terceiro salário, no âmbito das entidades fechadas de previdência complementar, segue idêntica regra àquela aplicável ao Regime Geral da Previdência Social no que se refere à incidência do imposto sobre a renda relativa ao rendimento do 13º salário.
Base Legal: Artigo 7º, VIII, da Constituição Federal de 1988; artigo 26 da Lei 7.713, de 22-12-88; artigo 16 da Lei 8.134, de 27-12-90; Instrução Normativa 120 SRF, de 28-12-2000; Instrução Normativa 15 SRF, de 6-2-2001; Instrução Normativa 288 SRF, de 24-1-2003 e Solução de Consulta 353 SRRF 8ª RF, de 8-10-2009 – DO-U, de 9-11-2009.”
Atos da Semana de 29/11 a 5-12
Assunto | Ementa | Ato Legal |
Previdência Social – Entidade Beneficente de Assistência Social | Regulamenta a Certificação das Entidades Sociais | Lei 12.101, de 27-11-2009 (DO-U, de 30-11-2009) |
Previdência Social – Fator Previdenciário | IBGE divulga a Tábua Completa de Mortalidade – 2008 | Resolução 9 IBGE, de 30-11-2009 (DO-U, de 1-12-2009) |
Previdência Social – Compensação de Contribuição previdenciária | RFB altera normas para compensação, restituição e ressarcimento de tributos e contribuições. | Instrução Normativa 973 RFB, de 27-11-2009) |
Segurança e Medicina do Trabalho – Equipamento de Proteção Individual – Certificado de Aprovação | Procedimento para cadastro de empresas, emissão e renovação dos Certificados de EPI | Portaria 126 SIT-DSST, de 2-12-2009 (DO-U, de 3-12-2009) |
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL Profissionais Liberais | MTE aprova Nota Técnica 201 SRT, acerca da base de cálculo da contribuição sindical do profissional liberal empregado. | Despacho S/N MTE, de 2-12-2009 (DO-U, de 3-12-2009) |
DCTF - Normas para Apresentação | RFB altera normas para apresentação da DCTF | Instrução Normativa 974 RFB, de 27-11-2009 (DO-U, de 30-11-2009) |
SELIC - Variação | Fixada em 0,66% a variação da taxa SELIC de novembro/2009 | Ato Declaratório Executivo 93 CODAC, DE 1-12-2009 (DO-U, de 2-12-2009) |