· Alimentação.
Pagamento em Pecúnia. Incidência.
A parcela paga em pecúnia aos
segurados empregados a título de auxílio-alimentação integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições
sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados.
Vinculação à Solução de Consulta 353 COSIT, de 17-12-2014.
Vinculação à Solução de Consulta 353 COSIT, de 17-12-2014.
· Auxílio-Alimentação
In Natura.
A parcela in natura do auxílio-alimentação, a que se refere o inciso III
do art. 58 da Instrução Normativa 971 RFB, de 2009, abrange tanto a cesta
básica, quanto as refeições fornecidas pelo empregador aos seus empregados, e não integra a base de cálculo das
contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados
empregados.
Vinculação à Solução de Consulta 130 COSIT, de 1º-6-2015.
· Auxílio-Alimentação
Pago em Tíquetes-Alimentação ou Cartão Alimentação. Não Incidência.
A partir do dia 11 de novembro de 2017, o auxílio-alimentação pago
mediante tíquetes-alimentação ou cartão-alimentação não integra a base de cálculo das contribuições sociais
previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados.
Dispositivos Legais: Decreto-Lei 5.452, de 1943, art. 457, § 2º; Lei 8.212,
de 1991, arts. 13, 20, 22, incisos I e II, e 28, inciso I, e § 9º; Lei nº 10.522, de
2002, art. 19, §§ 4º e 5º; Decreto 3.048, de 1999, art. 9º, inciso I, alínea
“j”; Decreto 5, de 1991, art. 4º; Instrução Normativa 971 RFB, de 2009, art. 58, III;
Pareceres PGFN/CRJ 2.117, de 2011, e 2.114, de 2011; Atos
Declaratórios PGFN 3, de 2011, e 16, de 2011.
Reforma a solução de consulta 288 COSIT, de 26-12-2018 de dezembro de 2018.
