Dentre as alterações trazidas
pela Instrução Normativa 1.997 RFB/2020,
pode, dentre outras, destacamos:
A contribuição do
segurados: empregado, empregado contratado para trabalho intermitente,
empregado doméstico e trabalhador avulso é calculada, observando:
- até 29-2-2020, mediante aplicação, de forma não cumulativa, das alíquotas de
8%, 9% ou 11% sobre o salário-de-contribuição correspondente, de acordo com as
faixas salariais constantes da tabela publicada periodicamente pelo Ministério
da Economia; e
- a partir de 1-3-2020, mediante
aplicação, de forma progressiva, das alíquotas de 7,5%, 9%, 12% e 14% sobre o
salário de contribuição correspondente, de acordo com as faixas salariais
constantes da tabela publicada periodicamente pelo Ministério da Economia.
O segurado empregado, inclusive o doméstico, que possuir mais de um vínculo,
deverá comunicar a todos os seus empregadores, mensalmente, a remuneração
recebida até o limite máximo do salário-de-contribuição, envolvendo todos os
vínculos, a fim de que o empregador possa apurar corretamente o
salário-de-contribuição sobre o qual deverá incidir a contribuição social
previdenciária do segurado, bem como a alíquota a ser aplicada. Para o
cumprimento dessa determinação, o segurado deverá apresentar declaração, na
qual deverão ser informados:
- os empregadores, discriminados na
ordem em que efetuaram ou efetuarão o desconto de sua contribuição;
- o valor sobre o qual é descontada a
contribuição ou a declaração de que a remuneração recebida atingiu o limite máximo
do salário-de-contribuição; e
- o nome empresarial da empresa ou empresas, com o número do CNPJ, ou o CPF do
empregador doméstico que efetuou ou efetuará o desconto sobre o valor por ele
declarado.
A partir da competência
março/2020, a apuração da contribuição descontada do segurado empregado,
empregado doméstico ou trabalhador avulso que presta serviços remunerados a
mais de uma empresa será efetuada da seguinte forma:
- cada empregador informado na
declaração aplicará as alíquotas sobre a remuneração devida ao segurado,
observadas as faixas já tributadas nas empresas anteriores, até o limite máximo
do salário-de-contribuição; e
- caso haja também remuneração decorrente de serviço prestado na condição de
contribuinte individual, aplicam-se as regras específicas para serviços
prestados exclusivamente na condição de contribuinte individual até o valor
correspondente à diferença entre o limite máximo do salário-de-contribuição e o
somatório das remunerações recebidas na condição de empregado, empregado
doméstico ou trabalhador avulso.
O segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de um
mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de
contribuição poderá solicitar o ajuste das competências pertencentes ao mesmo
ano civil, na forma por ele indicada, ou autorizar que os ajustes sejam feitos
automaticamente, de modo que o limite mínimo mensal do salário de contribuição
seja alcançado, mediante a adoção de uma das seguintes opções:
1) complementação da contribuição, cujo recolhimento deverá ser efetuado
pelo próprio segurado até o dia 15 do mês seguinte ao da competência de
referência e, após essa data, com incidência de acréscimos legais, observado
que:
a) no caso de segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, a
complementação dar-se-á mediante aplicação da alíquota de 7,5%, inclusive no
mês em que exista contribuição concomitante na condição de contribuinte
individual;
b) no caso de contribuinte individual
que preste serviço a empresa e contribua exclusivamente nessa condição, a
complementação dar-se-á mediante aplicação da alíquota de 20%; e
c) nos casos dos contribuintes
individuais não se aplica essa complementação.
2) utilização do valor da contribuição que exceder o limite mínimo de uma
competência em outra, observado que:
a) para efeito de utilização da
contribuição, serão considerados os salários de contribuição apurados por
categoria, consolidados na competência de origem;
b) o valor excedente poderá ser utilizado para complementar o salário de
contribuição de uma ou mais competências nas quais o limite mínimo não tenha
sido atingido, mesmo que em categoria distinta;
c) poderão ser utilizados valores excedentes ao limite mínimo do salário de
contribuição de mais de uma competência para compor o salário de contribuição
de uma única competência; e;
d) na hipótese de o salário de
contribuição da competência favorecida não atingir o limite mínimo mesmo após a
utilização do valor excedente, o segurado poderá complementá-lo; ou
3) agrupamento das contribuições
inferiores ao limite mínimo de diferentes competências para aproveitamento em
contribuições mínimas mensais, observado que:
a) as competências que não atingirem
o valor mínimo do salário de contribuição poderão ser agrupadas desde que o
resultado do agrupamento não ultrapasse o valor mínimo do salário de
contribuição;
b) caso o resultado do agrupamento
seja inferior ao limite mínimo do salário de contribuição, o segurado poderá
complementá-lo ou utilizar os valores excedentes de uma competência
em outra; e
c) as contribuições relativas a
competências em que houve exercício de atividade e que foram zeradas em
decorrência do agrupamento poderão ser objeto de recolhimento pelo segurado,
respeitado o limite mínimo.
A Instrução Normativa 1.997 RFB/2020
também substituiu o Anexo I e acrescentou o Anexo XXI
à Instrução Normativa 971 RFB/2009.
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íntegra da Instrução Normativa 1.997 RFB/2020.
