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11 maio 2007

Fraude em acordo leva à anulação de processo

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais) que extinguiu ação trabalhista diante da constatação de que houve fraude em acordo firmado entre as partes do processo.
O caso começou com uma reclamação ajuizada na Vara do Trabalho de Formiga (MG), em que a Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Comerciários de Iguatama (Credicom) foi acionada por seu gerente. Com um salário de R$ 3.387, ele alegou que se encontrava há sete meses sem receber e que a empresa também lhe devia 60 horas extras ao mês. Postulou, com base nesses fatos, a rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento de verbas rescisórias.

Empregado pobre não precisa pagar honorários periciais

A concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte que comprove insuficiência de recursos alcança também o pagamento dos honorários periciais. Segundo decisão proferida pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, não se pode imputar ao empregado pobre o ônus de adiantar os honorários do perito ou pagar por eles, exatamente porque não dispõe de recursos para custear as despesas do processo. De acordo com o voto relator do processo, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, determinar o adiantamento do pagamento de perícia retiraria o direito do cidadão, uma vez que o impediria de produzir provas com o fim de demonstrar a verdade do fato em juízo.

TST determina novo julgamento de processo da TV Manchete

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acatou a alegação da TV Ômega de ausência de pronunciamento expresso do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) sobre os temas questionados pela parte no processo, determinando o seu retorno ao TRT/SP para novo julgamento. Segundo o relator do processo no TST, ministro Gelson de Azevedo, “o Tribunal Regional, embora provocado mediante os embargos declaratórios, preferiu persistir na omissão quanto à assunção do passivo trabalhista e a existência da TV Manchete (massa falida), além do fato de que o local das sedes e programações são diferentes”.
A ação trabalhista foi movida por ex-editor artístico da TV Manchete que, após a extinção da empresa, foi absorvido pela TV Ômega, que havia firmado um “protocolo de entendimento” com a extinta TV. Segundo ele, a TV Ômega convocou todos os funcionários da TV Manchete para trabalhar, e firmou acordo com o sindicato para o pagamento dos salários atrasados, assumindo as dívidas trabalhistas da outra.

SDI-1 determina incidência de INSS sobre verbas indenizatórias

Ainda que não haja reconhecimento da existência de vínculo de emprego, as partes não podem qualificar arbitrariamente a natureza das parcelas que compõem o acordo e, com isso, isentar-se do recolhimento da contribuição previdenciária. Com este fundamento, a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e determinou a incidência da contribuição sobre o valor total de acordo homologado pela Justiça do Trabalho de São Paulo.
No acordo, celebrado entre a empresa Auto Ônibus Soamin Ltda. e um trabalhador, não se reconheceu o vínculo de emprego entre as partes, mas a empresa concordou em pagar R$ 2.500 para que o trabalhador desse quitação do objeto do processo e dos direitos da relação jurídica com a empresa. Convencionou-se, ainda, que o valor tinha caráter indenizatório, não sendo efetuado o recolhimento da previdência social.