Acidente de Trabalho - Percurso

Desde 11-11-2019, não se enquadrado mais como Acidente de Trabalho o acidente sofrido no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qual quer que fosse o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado do trabalho.

Base Legal: 

Medida Provisória 905,de 11-11-2019: e

Ofício-Circular 1.649 ME, de 18-11-2019.

Salário-Família - Quota Única

O Salário-Família, a partir da competência novembro/2019, passou a ser em QUOTA ÚNICA. O valor do benefício, por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 anos de idade, ou inválido de qualquer idade, passou a ser de R$ 46,54 para os segurados que tenham remuneração bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.364,43.

Não tem mais DUAS FAIXAS como antes, e sim apenas R$ 46,54.

Base legal:

A Emenda Constitucional103, de 12-11-2019 (DO-U 1, de  13-11-2019), artigos 27 e 36.