Fim dos descontos associativos nos benefícios do INSS

 

A Lei 15.327, de 6-1-2026 (DO-U 1, de 7-1-2026 c/Retificação no DO-U de 8-1-2026), veda os descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.

🎯 Bem como altera:

 ⚖ o Decreto-Lei 3.240, de 8-5-41, para disciplinar o sequestro de bens por crimes que envolvam descontos indevidos nos benefícios do INSS;

 ⚖ a Lei 8.213, de 24-791, para vedar descontos associativos e fixar regras para descontos em benefícios; e

 ⚖ a  Lei 12.213, de 20-1-2010, para tratar das prioridades do CNDI – Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

DCTFWeb - Cancelamento de Multa

 

O Ato Declaratório Executivo 1 Corat, de 2-1-2026, (DO-U 1, de 5-1-2026), cancelou as multas por atraso na entrega da DCTFWeb Geral e Reclamatória, emitidas no dia 31-12-2025, referentes ao período de apuração novembro de 2025.

O contribuinte que já tenha:

👀efetuado o pagamento da multa cancelada poderá apresentar PER/DComp Web; e

👀compensado o valor da multa cancelada poderá cancelar a declaração de compensação ou retificá-la para excluir o débito.