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04 abril 2013

Novos direitos aos empregados domésticos


A Emenda Constitucional 72, de 2-4-2013, (DO-U, de 3-4-2013), equipara os trabalhadores domésticos aos demais trabalhadores urbanos e rurais,  assegurando novos direitos.

Direitos com aplicação imediata:

  • jornada de trabalho de até 8 horas diárias e 44 horas semanais;
  • horas extras remuneradas com adicional mínimo de 50%;
  •  garantia de salário-mínimo para os que recebem salário variável;
  • proteção legal ao salário;
  •  proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
  •  proibição de discriminação no tocante a salário e critérios de admissão de portadores de deficiência;
  •  proibição de trabalho noturno, insalubre e perigoso ao menor de 18 anos e de qualquer trabalho ao menor de 16 anos.

Embora assegurados, os direitos a seguir precisam ser regulamentação:

  • assistência gratuita aos filhos e dependentes até 5 anos de idade em creches e pré-escolas;
  •  proteção da relação de emprego contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa;
  •  FGTS;
  •  remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
  •  salário-família;
  •  indenização compensatória; 
  •  seguro-desemprego; 
  •  seguro contra acidentes do trabalho.

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