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Olá Pessoal - Sou, com mais de 30 anos de experiência, Advogado/Professor/Assessor/ Consultor/Facilitador, exclusivamente voltado a área de Gestão de Pessoas - Especialista em Direito do Trabalho - Previdenciário e Tributário. Autor e professor, por mais de 25 anos, do Curso de Departamento de Pessoal da COAD - Se você precisar de assessoria, inclusive no dia-a-dia do Recursos Humanos e do Departamento de Pessoal, ou de curso In Company envie um e-mail para qualquer dos endereços: ribeiro1958@superig.com.br armenio.ribeiro@advmail.com.br

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10 março 2014

Contribuição Previdenciária - Abono Assiduidade



É fato gerador de INSS o abono assiduidade não usufruído e convertido em pecúnia.

“O benefício abono assiduidade e ausências permitidas ao trabalho para trato de interesse particular", quando não usufruído e convertido em pecúnia, integram ao salário de contribuição para pagamento da contribuição previdenciária do segurado, não podendo deste ser excluído por falta de previsão legal.
Base Legal: Art. 28, inciso I e art. 214, § 9º, inciso V, alínea “m” da Lei nº 8.212 e Solução de Consulta 35 SRRF 1ª RF, de 22-7-2013

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