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Olá Pessoal - Sou, com mais de 30 anos de experiência, Advogado/Professor/Assessor/ Consultor/Facilitador, exclusivamente voltado a área de Gestão de Pessoas - Especialista em Direito do Trabalho - Previdenciário e Tributário. Autor e professor, por mais de 25 anos, do Curso de Departamento de Pessoal da COAD - Se você precisar de assessoria, inclusive no dia-a-dia do Recursos Humanos e do Departamento de Pessoal, ou de curso In Company envie um e-mail para qualquer dos endereços: ribeiro1958@superig.com.br armenio.ribeiro@advmail.com.br

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03 julho 2014

Contribuição Previdência Sobre a Receita Bruto (ART. 7º e 8º da Lei 12.546, de 2011). Base de Cálculo.

Para fins de determinação da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, prevista nos arts. 7º e 8º da Lei 12.546, de 2011, no caso de contrato de fornecimento de bens, apreço predeterminado, com prazo de produção superior a um ano, aplicam-se as normas do art. 407 do RIR/1999, de modo que será computada na receita bruta mensal a parte do preço total da empreitada dos bens a serem fornecidos correspondente à percentagem da produção executada em cada mês, segundo um dos critérios do § 1º desse artigo.
Ficam reformadas as Soluções de Consulta  105 e106 da DISIT da SRRF 6, ambas de 02-10- 2012.
Base legal: Constituição Federal, art. 195, inciso I, alínea “b”, e§§ 12 e 13; Lei Complementar 70, de 1991, art. 10, parágrafo único; Lei 6.404, de 1976, art. 187, I; Decreto-Lei 1.598, arts. 10 e 12; Lei 8.981, de 1998, art. 31, Lei 9.715, de 1998, art . 3º; Lei nº 12.546, de 2011, arts. 7º a 9º; Medida Provisória 634, 2013, art. 5º; Decreto 3.000, de 1999 (RIR/1999), arts. 224, 279 e 407; Instrução Normativa  21 SRF, de 1979, item 3; Instrução Normativa SRF 93, de 1997, art. 5º, II; Parecer Normativo 3 RFB, de 2012 e Solução de Consulta 1 COSIT, de 1-2-2014.

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