Quem sou eu

Minha foto
Rio de Janeiro, RJ., Brazil
Olá Pessoal - Sou, com mais de 30 anos de experiência, Advogado/Professor/Assessor/ Consultor/Facilitador, exclusivamente voltado a área de Gestão de Pessoas - Especialista em Direito do Trabalho - Previdenciário e Tributário. Autor e professor, por mais de 25 anos, do Curso de Departamento de Pessoal da COAD - Se você precisar de assessoria, inclusive no dia-a-dia do Recursos Humanos e do Departamento de Pessoal, ou de curso In Company envie um e-mail para qualquer dos endereços: ribeiro1958@superig.com.br armenio.ribeiro@advmail.com.br

EXCLUSIVO EM ADMINISTRAÇÃO ORGANIZACIONAL NA GESTÃO DE PESSOAS

EXCLUSIVO EM ADMINISTRAÇÃO ORGANIZACIONAL NA GESTÃO DE PESSOAS
Contrate quem sabe fazer.

Cursos/Serviços

EXCLUSIVO EM ADMINISTRAÇÃO ORGANIZACIONAL NA GESTÃO DE PESSOAS

Especializa-se! Invista em você!

Qualifique-se como profissional!

Aumente seu valor no mercado de trabalho!

Você está com problemas com sua Folha de Pagamento?

Precisa fazer um Plano de Cargos e Salários? Fale comigo.

Precisa de um Advogado Trabalhista e Previdenciário?

SERVIÇOS

Prestamos serviços também em Segurança e Saúde no Trabalho:
- Treinamemos Cipeiro; Montamos CIPA;
- PPRA; Avaliação de Insalubridade; Periculosidade; e Saúde Laboral.

CURSOS
QUER FAZER CURSO DE DP FAZ COM A CONCORRENTE, QUER APRENDER A TRABALHAR NO DP VENHA FAZER O CURSO COMIGO.


Estamos programando turmas exclusivas para os cursos de:
- Custeio da Previdência Social

- Curso Intensivo de Departamento de Pessoal - 35 H/A - Aos Sábado, de 13 de Maio a 24 de Jnho/2017 - Trinta e cinco anos no mercado.

- Curso Completo de Gestão de Departamento de Pessoal - 63 H/A - Noturno de 2ª a 5ª feiras. De 8 de Janeiro/18 a 27 de Fevereiro/18. Trinta e cinco anos no mercado.

- Curso Completo de Gestão de Departamento de Pessoal - 63 H/A - DIURNO de 2ª a 5ª feiras. Atualizado com a Reforma Trabalhista

De 15 de Janeiro a 22 de Fevereiro/2018 - Atualizado com a Reforma Trabalhista. Trinta e cinco anos no mercado.

Curso a Distância da GFIP - Receita Federal

- Cálculos Trabalhistas - Como se faz. Inclusive com orientação jurisprudencial - 100% PRÁTICO;
- Relações Interpessoais - Discriminação, assédio sexual, assédio moral - Conflitos e postura na relação de trabalho - Efeitos na Justiça do Trabalho.
- Gestão de Recursos Humanos.

- Advocacia.
Se você estiver interessado mande um e-mail para ribeiro1958@superig.com.br ou armenio.ribeiro@advmail.com.br

Pesquisar este blog

16 outubro 2014

Não cabe ao empregador fiscalizar se empregado deve ou não recolher contribuição confederativa

A contribuição confederativa, instituída em assembleia geral dos trabalhadores, conforme artigo 8º, inciso IV, da Constituição, é compulsória apenas para os filiados dos sindicatos. Nesse sentido, o conteúdo da Súmula 666 do Supremo Tribunal Federal e o entendimento adotado pelo juiz de 1º Grau para condenar uma empresa de ônibus a devolver a um empregado não sindicalizado os descontos efetuados nos recibos salariais dele a título de contribuição confederativa.
Inconformada com a decisão, a empresa recorreu ao TRT de Minas e conseguiu reverter a situação. O recurso foi apreciado pela 9ª Turma, tendo como relatora a desembargadora Mônica Sette Lopes. Ao analisar o caso, a magistrada lembrou que a lei admite quatro tipos de contribuição para as entidades sindicais: a contribuição sindical (artigo 578 da CLT), a contribuição confederativa (inciso IV do artigo 8º da CF/88), a contribuição assistencial (alínea "e" do artigo 513 da CLT) e a mensalidade sindical. Segundo a relatora, apenas a contribuição sindical ou imposto sindical é obrigatório para toda a categoria. As demais somente podem ser descontadas dos empregados associados.
Mas daí a passar para a empresa a obrigação de controlar quem deve ou não recolher a contribuição confederativa, é outra história. No voto, a julgadora questionou essa conduta, por considerar que a questão é afeta à relação entre empregado e sindicato. "A empresa não tem dever de controlar quem sejam os empregados associados ou não. Cabe a eles tomar as providências junto ao Sindicato para que os valores não lhes sejam descontados e repassados. Não se pode admitir que a empresa deva controlar a situação de sindicalizado de seus empregados. Posicionar-se perante o sindicato no sentido de ter o desconto no salário é conduta que se espera do empregado", ponderou no voto.
Com esses fundamentos, a Turma de julgadores deu provimento ao recurso da reclamada para absolvê-la da condenação à devolução dos valores descontados a título de contribuição confederativa. É bom lembrar que o empregado sempre pode reaver o valor descontado diretamente do sindicato, ainda que tenha de propor ação contra a entidade sindical.
Fonte: TRT

Nenhum comentário: