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ministro do
Tribunal Superior do Trabalho (TST) Mauricio Godinho Delgado criticou, nesta quinta-feira (23), o projeto que permite o
uso de trabalhadores terceirizados em todas as áreas das empresas (PL 4302/98).
A proposta foi aprovada
nesta quarta-feira (22) pelo Plenário da Câmara e vai à sanção
presidencial.
Na
visão do ministro, a proposta é unilateral, beneficiando apenas empresas.
"Ela não traz uma única garantia para os trabalhadores. A única garantia
que ela traz é a que já existe: a responsabilidade subsidiária da empresa
tomadora de serviço", disse Godinho, ao final de audiência pública na
comissão da reforma trabalhista da Câmara dos Deputados.
Godinho
acredita que o projeto vai permitir a ampliação da terceirização para todas as
situações. "Isso significa o seguinte: a médio e longo prazo, no Brasil,
nós não teremos mais bancários; salvo alguns trabalhadores estratégicos, todos
serão terceirizados. Nós não teremos mais médicos; nós teremos médicos
terceirizados", citou.
O
texto também recebeu críticas do presidente do Sindicato Nacional dos Auditores
Fiscais do Trabalho, Carlos Fernando da Silva Filho. "É prejuízo e é
precarização, e não é solução para os 13 milhões de trabalhadores que hoje são
terceirizados, porque o projeto não estabelece igualdade de direitos",
apontou. "Esse projeto vai legalizar o que é ilegal", acrescentou
ainda.
Já
o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região João Bosco Pinto
Lara alertou que pode haver sobreposição e choques entre o projeto da
terceirização e a proposta de reforma trabalhista proposta pelo governo.
Avaliações diversas
Na
audiência, a reforma trabalhista (PL 6787/16)
recebeu avaliações diferentes de representantes da Justiça do Trabalho. O
ministro do TST Maurício Godinho criticou o ponto da proposta que prevê a
prevalência das negociações coletivas sobre a legislação. Segundo ele, isso
poderá significar a retirada de direitos dos trabalhadores.
O
desembargador João Bosco elogiou justamente esse ponto e disse que a reforma
trabalhista é essencial para que o País volte a crescer. Para ele, a legislação
atual é retrógada e é um entrave para o crescimento. "Essa reforma não
retira direitos trabalhistas", afirmou. "Os direitos trabalhistas
fundamentais estão enumerados um a um no artigo 7º da Constituição
Federal", completou.
Desembargador
do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, José Maria de Alencar, por sua
vez, acredita que a reforma "é desnecessária ou não vingará". Na
opinião dele, a legislação atual - a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) -
regula muito bem o mercado industrial, e é necessário apenas fazer nova
legislação para incentivar "empresas modernas que pratiquem
responsabilidade socioambiental".
Novas tecnologias
A
proposta de reforma trabalhista recebeu 840 emendas, que estão sendo analisadas
pelo relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). Ele deverá apresentar
relatório sobre a proposta até 13 de abril. Inicialmente, Marinho previa o
parecer para o início de maio, mas mudou a data, diante da prioridade
estabelecida pelo governo para a reforma trabalhista.
Marinho
voltou a afirmar que a proposta não retira direitos do trabalhador. Para o
relator, como há centenas de súmulas dos tribunais interpretando a legislação
trabalhista, esta demanda atualização.
"O
mundo mudou, existem novas relações de trabalho", observou, citando
trabalhadores da área da tecnologia da informação e de call centers, por
exemplo. Para o desembargador José Maria de Alencar, a reforma trabalhista não
responde a essa necessidade.
Fonte:
Agência Câmara
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