Débitos Previdenciários - Governo cria programa para regularização de débitos vencidos até 30-4-2017

A

 Medida Provisória 783, de 31-5-2017, que institui o PERT - Programa Especial de Regularização Tributária para quitação de débitos junto à RFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil e à PGFN - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional,  como também revoga o artigo 38 da Lei 13.043, de 13-11-2014 (Fascículo 47/2014), que determinava que não fossem devidos honorários advocatícios, bem como qualquer sucumbência, em ações judiciais que, direta ou indiretamente, viessem a ser extintas em decorrência de adesão aos parcelamentos previstos na Lei 11.941, de 27-5-2009 (Fascículo 22/2009).

Dentre outras normas, a seguir destacamos:

Poderão ser quitados, na forma do PRT, os débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30-4-2017, de pessoas físicas e jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento de ofício efetuados após 31-5-2017, desde que o requerimento seja efetuado até 31-8-2017.

O valor mínimo de cada prestação mensal dos parcelamentos junto a RFB e a PGFN será de:

a) R$ 200,00, quando o devedor for pessoa física; e

b) R$ 1.000,00, quando o devedor for pessoa jurídica.

A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do requerimento de adesão ao PERT e será dividida pelo número de prestações indicadas.

A RFB e a PGFN, no âmbito de suas competências, editarão os atos necessários à execução dos procedimentos previstos no prazo de até 30 dias, contado de 31-5-2017.