A Medida Provisória 1.109-2022, (DO-U 1, de 28-3-2022), prescreve um conjunto de ações que permite aos gestores públicos agir tempestivamente durante o enfrentamento de situações de calamidade pública. Conforme o governo federal, as medidas visam a preservação dos empregos, das empresas e da renda do trabalhador - em âmbitos nacional, estadual ou municipal - para reduzir o impacto social decorrente da situação emergencial nos entes federados.
O estado de calamidade pública deverá estar reconhecido pelo Ministério do Desenvolvimento Regional.
- Medidas que podem ser adotadas durante o estado de calamidade pública
Durante o estado de calamidade pública poderão ser adotadas as seguintes medidas alternativas:
a) teletrabalho, independentemente de
acordos individuais ou coletivos;
b) antecipação de férias individuais, mesmo para trabalhadores com menos de um
ano de trabalho. As férias terão duração mínima de 5 dias e poderão ser pagas
até o 5º dia útil do mês subsequente ao gozo (valor das férias) e até a data de
quitação da 2ª parcela do 13º salário (valor do 1/3 de férias);
c) concessão de férias coletivas, sem a exigência do período mínimo de 10 dias
e sem a limitação a, no máximo, 2 períodos anuais, sendo permitida a concessão por
prazo superior a 30 dias;
d) aproveitamento e a antecipação de feriados, com comunicação aos empregados com antecedência mínima de 48h, estabelecendo de forma expressa quais feriados estão sendo antecipados;
e) banco de horas, que deve ser estabelecido em acordo individual ou coletivo, com prazo de compensação em até 18 meses após o encerramento do estado de calamidade pública; e
f) a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do FGTS, que deverá ser estabelecida em ato do MTP.
- Duração das medidas alternativas
A adoção destas medidas deverá ser regulamentada pelo MTP (Ministério do Trabalho e Previdência), que estabelecerá, entre outros parâmetros, o prazo em que as medidas trabalhistas alternativas poderão ser adotadas. Este prazo será de até noventa dias, prorrogável enquanto durar o estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
- Redução ou suspensão de jornada de trabalho e salário e BEM
Caso seja necessário e haja disponibilidade de orçamento, poderá um Decreto federal autorizar as empresas da área afetada pelo estado de calamidade pública a adotarem o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda – que prevê redução proporcional da jornada de trabalho e do salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho, mediante acordo entre empregador e empregado, com pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda - BEM.
Essas medidas dependem:
a) do reconhecimento federal do estado de calamidade pública, em ato do Ministério do Desenvolvimento Regional;
b) de regulamentação por parte do Ministério do Trabalho e Previdência - MTP.
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