RAIS - Prazo de Entrega

O prazo para a entrega da declaração da RAIS inicia-se no dia 20-1-2014 e encerra-se no dia 21-3- 2014. 

Meio de Entrega

As declarações deverão ser fornecidas por meio da Internet - mediante utilização do programa gerador de arquivos da RAIS - GDRAIS2013.

Excepcionalmente, não sendo possível a entrega da declaração pela Internet, o arquivo poderá ser entregue nos órgãos regionais do MTE, desde que devidamente justificado. 
Os estabelecimentos ou entidades que não tiveram vínculos laborais no ano-base poderão fazer a declaração acessando a opção - RAIS NEGATIVA - on-line - disponível nos endereços eletrônicos de que trata o caput deste artigo. 

Certificação Digital

É obrigatória a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil para a transmissão da declaração da RAIS por todos os estabelecimentos que possuem a partir de 11 vínculos, exceto para a transmissão da RAIS Negativa e para os estabelecimentos que possuem menos de 11 vínculos. 

Estão obrigados a declarar a RAIS: 

I - empregadores urbanos e rurais, conforme definido no art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e no art. 3º da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, respectivamente;

II - filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior; 

III - autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base; 
IV - órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal; 

V - conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais; 

VI - condomínios e sociedades civis; e 

VII - cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas. 

O estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ que não manteve empregados ou que permaneceu inativo no ano-base está obrigado a entregar a RAIS - RAIS NEGATIVA - preenchendo apenas os dados a ele pertinentes. 

A exigência de apresentação da RAIS NEGATIVA não se aplica ao Microempreendedor Individual.

Novos valores do Seguro-Desemprego para 2014.

A  partir de 1-1-2014, o valor do Seguro-Desemprego passa a ser calculado com base na seguinte tabela:

FAIXAS DE SALÁRIO MÉDIO VALOR DA PARCELA
Até R$ 1.151,06	Multiplica-se o salário médio por 0,8 (80%)
Entre R$ 1.151,07 até R$ 1.918,62	Multiplica-se R$ 1.151,06 por 0,8 (80%) e o que exceder a R$ 1.151,06, multiplica-se por 0,5 (50%) e somam- se os resultados
Acima de R$ 1.918,62	O valor da parcela será de R$1.304,63

O valor do benefício não poderá ser inferior ao valor do Salário-Mínimo, que corresponde em 2014 a R$ 724,00 mensais.

Base legal: Resolução 707 Codefat/2013.

Oportunidade de Emprego - Indústria em Vigário Geral, no Rio de Janeiro, oferece:

Cargo: Analista de DP Pleno.

Atividades: Desenvolver processos de Administração de Pessoal relacionados a admissão, frequência e movimentação de empregados, folha de pagamento, férias, rescisões, encargos trabalhistas e respectivas guias de recolhimento, benefícios e relações sindicais, visando assegurar o cumprimento das exigências legais que regulam o vínculo empregatício, bem como o cumprimento das normas e procedimentos estabelecidos pela organização.

OBS: Este profissional terá foco em Folha de Pagamento e deverá ter o domínio da execução do mesmo no sistema Microsiga (citar no currículo)

Escolaridade: Ensino superior completo.

Experiência: Compatível com a função.

Benefícios: Plano de saúde, plano odontológico, cesta básica, vale transporte, refeição no local, estacionamento, seguro de vida, convênio com farmácia, participação nos lucros.

Salário: R$ 2.600,00

Horário de trabalho: 08:00 as 17:00 (seg a sex)

Local: Vigário Geral - RJ

Cargo: Estagiário de DP.

Atividades: Executar, sob alta supervisão, levantamentos, conferências, controles, orçamentos, digitação de documentos, distribuição da correspondência e organização de arquivos, bem como as demais rotinas administrativas, a fim de auxiliar na operacionalização dos processos de administração de pessoal.

Escolaridade: Ensino superior cursando.

Benefícios:  Cesta básica vale transporte, refeição no local

Bolsa: R$ 900,00

Horário de trabalho: 09:00 as 16:00 (seg a sex)

Local: Vigário Geral - RJ

Interessados , dentro do perfil, encaminhar currículo no corpo de email para reselecao@yahoo.com.br, colocando no campo assunto o nome da vaga.

IMPORTANTE: Currículos fora do perfil serão descartados, não panflete seu currículo. Envie apenas se tiver interesse pela vaga e salário oferecido.

Novos valores da Tabela do INSS e do Salário-família, a partir da competência Janeiro de 2014

A Portaria Interministerial 19 MPS-MF, de 10-1-2014, reajustou em 5,56% os valores de contribuição da Tabela de Salários de Contribuição aplicável aos segurados empregados, inclusive os domésticos, e os trabalhadores avulsos.

A Tabela a ser aplicada, para pagamento de remuneração a partir de 1-1-2014, é a seguinte:

SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO	ALÍQUOTA INSS (%)
Até R§ 1.317,07	8
De R§ 1.317,08 Até R§ 2.195,12	9
De R§ 2.195,13 Até R§ 4.390,24	11

A partir de 1-1-2014, o valor da Quota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 anos de idade, ou inválido de qualquer idade, é de:

REMUNERAÇÃO MENSAL	QUOTA
Até R§ 682,50	R§ 35,00
A partir de  R§ 682,50 até R§  1.025,81	R§ 24,66