Governo reabre parcelamento e inclui débitos vencidos até 31-12-2013

Até o último dia útil do mês de agosto de 2014, pode ser efetuado o pagamento à vista ou parcelamento de débitos tributários previstos na Lei 11.941/2009, bem como dos débitos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais e os débitos de qualquer natureza, tributários ou não tributários, com a Procuradoria-Geral Federal, de que trata o artigo 65 da Lei 12.249/2010. 

Poderão ser pagos ou parcelados os débitos vencidos até 31-12- 2013.

Outra novidade foi a criação da antecipação de 10% ou 20% do valor total da dívida, como segue:

 – antecipação de 10%  do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser até R$ 1.000.000,00;

– antecipação de 20%  do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser superior a R$ 1.000.000,00.

Para fins de enquadramento nesses limites, considera-se o valor total da dívida na data do pedido, sem as reduções.

As antecipações  poderão ser pagas em até 5 parcelas iguais e sucessivas, a partir do mês do pedido de parcelamento.
Base legal: Lei 12.996/2014

Adicional de Periculosidade - Mototaxista, motoboy, motofretista e de serviço comunitário de rua.

A Lei 12.997, de 18-6-2014, alterou a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, para estender o adicional de periculosidade de 30% sobre o salário para as profissões de mototaxista, motoboy, motofretista e de serviço comunitário de rua por considerá-las perigosas.

SIMPLES Nacional - Cessão de Mão de Obra

Os serviços de instalação, manutenção e reparação elétrica sofrem retenção de 11%

“Os serviços de instalação, manutenção e reparação elétrica são tributados pelo Anexo III da Lei Complementar 123, de 2006, e não estão sujeitos à retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei 8.212, de 1991, ainda que prestados mediante empreitada.

Entretanto, se forem prestados mediante cessão ou locação de mão de obra, constituem atividade vedada ao Simples Nacional.

Caso a Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP) seja contratada para construir imóvel ou executar obra de engenharia em que os serviços de instalação elétrica façam parte do respectivo contrato, sua tributação ocorrerá juntamente com a obra, na forma do Anexo IV da Lei Complementar 123, de 2006.

Base legal: Lei Complementar 123, de 2006, art. 17, XI, XII, § 1º e art. 18, § 5º-B, IX, § 5º-C, § 5º-F, § 5º-H; Lei 8.212, de 1991, art. 31; Instrução Normativa 971 RFB, de 2009, arts. 112, 117, III, 142, III e 191 e Solução de Consulta 5.002 SRRF 5ª RF, de 14-2-2014.”

Discriminar portador do vírus HIV passa a ser crime

Constitui crime punível com reclusão, de 1 a 4 anos, e multa, dentre outras, as seguintes condutas discriminatórias contra o portador do HIV e o doente de aids: negar emprego ou trabalho; exonerar ou demitir de seu cargo ou emprego; segregar no ambiente de trabalho; e divulgar a condição do portador do HIV ou de doente de aids, com intuito de ofender-lhe a dignidade.

Base legal:  Lei 12.984, de 2-6-2014

Trabalho Temporário - Novas regras a partir de 1-7-2014

A Portaria 789/MTE 2014, vigência a partir de  1º.07.2014, estabelece que, na hipótese legal de substituição transitória de pessoal regular e permanente, o contrato poderá ser pactuado por mais de 3 meses com relação a um mesmo empregado, nas seguintes situações:

a) quando ocorrerem circunstâncias, já conhecidas na data da sua celebração, que justifiquem a contratação de trabalhador temporário por período superior a 3 meses; ou  

b) quando houver motivo que justifique a prorrogação de contrato de trabalho temporário, que exceda o prazo total de 3 meses de duração.  

Observadas as condições mencionadas no parágrafo anterior, a duração do contrato de trabalho temporário, incluídas as prorrogações, não pode ultrapassar um período total de 9 meses.

Na hipótese legal de acréscimo extraordinário de serviços, será permitida prorrogação do contrato de trabalho temporário por até 3 meses além do prazo inicial de 3 meses, desde que perdure o motivo justificador da contratação.  

A empresa de trabalho temporário deverá solicitar as autorizações para as referidas prorrogações por meio da página eletrônica do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), conforme instruções previstas no Sistema de Registro de Empresa de Trabalho Temporário (Sirett), disponível no endereço www.mte.gov.br, com antecedência mínima de:

a) 5 dias antes de seu início, quando se tratar de celebração de contrato de trabalho temporário com prazo superior a 3 meses;

b) 5 dias antes do termo final inicialmente previsto, quando se tratar de prorrogação de contrato de trabalho temporário.

A decisão sobre a autorização constará de termo gerado pelo SIRETT, que será disponibilizado no próprio sistema.

As empresas de trabalho temporário também deverão informar:

a) até o dia 7 de cada mês, os dados relativos aos contratos de trabalho temporário celebrados no mês anterior;

b) até o último dia do período inicialmente pactuado, a nova data de encerramento, em caso de prorrogação de contrato de trabalho temporário que independa de autorização;

c) em até 2 dias após o término do contrato, a nova data de rescisão, em caso de rescisão antecipada do contrato de trabalho temporário.

eSocial - Leiaute dos eventos do FGTS e os prazos para sua transmissão

Foi aprovou  o leiaute do sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), referente aos eventos aplicáveis ao FGTS, devendo o empregador, no que couber, observar as disposições desse leiaute. A transmissão dos eventos se dará por meio eletrônico pelo empregador, por outros obrigados a ele equiparados ou por seu representante legal, com previsão, inclusive, de uso de módulo web personalizado, de acordo com categoria de enquadramento do empregador. O padrão e a transmissão dos eventos são decorrentes da publicação do pacote de manuais do eSocial a seguir identificados: a) Manual de Orientação do eSocial, versão 1.2 (MOS), acompanhado do controle de alterações; b) Manual de Especificação Técnica do XML, versão 1.0. O acesso à versão atualizada e aprovada destes manuais estará disponível na Internet, nos sites www.esocial.gov.br e www.caixa.gov.br, opção "Download". Quanto ao prazo para a transmissão dos eventos aplicáveis ao FGTS, constantes do leiaute dos arquivos que compõem o eSocial, deverá ser observado o seguinte: a) após 6 meses contados do mês da publicação da versão 1.2 do MOS será disponibilizado ambiente de testes contemplando os Eventos Iniciais, Eventos Não Periódicos e Tabelas; b) após 6 meses contados do mês da disponibilização do ambiente de testes contemplando os Eventos Iniciais, Eventos Não Periódicos e Tabelas, será obrigatória a transmissão dos eventos aplicáveis ao FGTS para as empresas grandes e médias (com faturamento anual superior a R$ 3.600.000,00 no ano de 2014). A obrigatoriedade para as demais categorias de empregadores observará as condições especiais de tratamento diferenciado que se apliquem à categoria de enquadramento, a exemplo do segurado especial, pequeno produtor rural, empregador doméstico, micro e pequenas empresas e optantes pelo Simples Nacional. A prestação das informações ao FGTS, atualmente realizada por meio do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP), será substituída pela transmissão dos eventos aplicáveis ao FGTS por meio do leiaute dos arquivos que compõem eSocial, a partir da data em que se iniciar a obrigatoriedade para os grupos de empregadores. As informações contidas nos eventos aplicáveis ao FGTS serão utilizadas pela Caixa para consolidar os dados cadastrais e financeiros da empresa e dos trabalhadores, no uso de suas atribuições legais. Por consequência, são de total responsabilidade do empregador quaisquer repercussões, no âmbito do FGTS, decorrentes de informações omitidas ou prestadas, direta ou indiretamente, por meio do eSocial. As informações por meio deste leiaute deverão ser transmitidas até o dia 7 do mês seguinte ao que se referem, antecipando-se o prazo final de transmissão para o dia útil imediatamente anterior, quando não houver expediente bancário no dia 7. A Circular 657 Caixa/2014, em fundamento, entra em vigor em 05.06.2014 (data de sua publicação no DO-U) e revoga disposições contrárias, em especial a Circular 642 Caixa/2014, que havia aprovado o leiaute do Manual de Orientação do eSocial,  versão 1.1. Base legal: Circular  657Caixa/2014 – DO-U 1 de 05-06-2014)