INSS divulga novo calendário para prova de vida

 

A Portaria 1.321 INSS, de  2-7-2021, (DO-U 1, de 05-07-2021), aprovou novo cronograma de retomada da rotina de bloqueio, suspensão e cessação por falta da realização de comprovação de vida, estabelecido no passa a vigorar conforme abaixo:

Competência de vencimento da comprovação de vida	Competência de bloqueio
Até abril/2020	Junho/2021
Maio e junho/2020	Julho/2021
Julho e agosto/2020	Agosto/2021
Setembro e outubro/2020	Setembro/2021
Novembro e dezembro/2020	Outubro/2021
Janeiro e fevereiro/2021	Novembro/2021
Março e abril/2021	Dezembro/2021
Maio e junho/2021	Janeiro/2022
Julho e agosto/2021	Fevereiro/ 2022
Setembro e outubro/2021	Março/2022
Novembro e dezembro/2021	Abril/2022
Janeiro e fevereiro/2022	Maio/2022
Março e abril/2022	Junho/2022
Maio e junho/2022	Julho/2022
Julho/2022	Agosto/2022

  Os beneficiários com dificuldades de locomoção ou idosos acima de 80 anos, sem procurador ou representante legal cadastrado, poderão solicitar a realização de prova de vida por intermédio de pesquisa externa, mediante o comparecimento de representante do INSS à residência ou local informado no requerimento.

 O requerimento para realização de comprovação de vida por meio de pesquisa externa,  poderá ser efetuado por terceiros, por meio da Central 135, pelo Meu INSS ou outros canais a serem disponibilizados pelo INSS, sem a necessidade de cadastramento de procuração para esse fim específico ou do comparecimento do beneficiário ou interessado a uma Agência da Previdência Social - APS.

 Nos casos de beneficiários com dificuldades de locomoção, o requerimento para realização de comprovação de vida por meio de pesquisa externa deverá ser instruído com a comprovação da dificuldade de locomoção, mediante atestado médico ou declaração emitida pelo profissional médico competente, nos mesmos moldes dos documentos exigidos para inclusão de procuração para fins de recebimento de benefício.

 O requerimento de realização de comprovação de vida por meio de pesquisa externa em relação a beneficiários com dificuldade de locomoção deverá:

•  nos casos de requerimento realizado pelo Meu INSS, ser anexada, obrigatoriamente, a comprovação documental da dificuldade de locomoção, sendo dispensada a apresentação de documentação original na solicitação; e

•  nos casos de requerimento realizado pela Central 135, a própria Central fará o cadastramento da tarefa e agendará o cumprimento de exigência para apresentação da documentação comprobatória, de forma que o requerente seja cientificado de imediato da data para comparecimento ou da possibilidade de anexação pelo Meu INSS.

 

Quando se tratar de beneficiário com dificuldade de locomoção deverá ser selecionado o serviço "Solicitar Prova de Vida - Dificuldade de locomoção", do tipo tarefa, modalidade atendimento a distância, código 4972, sigla PVIDADIFLO, cujo cumprimento deve ser realizado de forma emergencial e prioritária.

 O servidor responsável pela tarefa verificará se o documento anexado atende às especificações necessárias, caso não atenda, deverá ser cadastrada exigência para apresentação da documentação necessária. Satisfeitas as condições, deverá cadastrar subtarefa de "Pesquisa Externa - Prova de Vida", código 4953, sigla PEXPROVIDA, cujo cumprimento deve ser realizado de forma emergencial e prioritária.

 Quando se tratar de beneficiário acima de 80 anos, a solicitação ocorrerá pelo serviço, do tipo tarefa, "Solicitar Prova de Vida - Maior de 80 anos" - código 4952, sigla PVIDAIDOSO, cujo cumprimento deve ser realizado de forma emergencial e prioritária.

 A tarefa "Solicitar Prova de Vida - Maior de 80 anos" criará automaticamente a subtarefa "Pesquisa Externa - Prova de Vida" - código 4953, sigla PEXPROVIDA, cujo cumprimento deve ser realizado de forma emergencial e prioritária.

 A rotina de bloqueio de créditos, suspensão e cessação de benefícios por falta de comprovação de vida não abrangerá os benefícios cujo procedimento esteja pendente de pesquisa externa a cargo do INSS, requerida até o processamento da folha de pagamento referente à competência de aplicação da rotina.

 O requerente da pesquisa externa é responsável pelo correto fornecimento dos dados que permitam a identificação do benefício, de seu titular, assim como o deslocamento de representante do INSS e a efetiva comprovação de vida.

 Fica autorizado o retorno da realização de pesquisa externa para fins de comprovação de vida no âmbito do INSS.

 Foi prorrogado, por mais 2  competências, julho e agosto/2021, a rotina de suspensão de benefícios por impossibilidade da execução do Programa de Reabilitação Profissional.

 

Sancionada lei de prevenção ao superendividamento do consumidor

 A Lei 14.181, de 1-7-2021, (DO-U 1, de 2-7-2021), altera o Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078, de 11-9-90  e o Estatuto do Idoso - Lei 10.741, de 1-10-2003,  para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, assim considerado a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.

Destacamos:

a) estabelece como direito básico do consumidor a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; assim como, a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito;

b) considera nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais que estabeleçam prazos de carência em caso de impontualidade das prestações mensais ou impeçam o restabelecimento integral dos direitos do consumidor e de seus meios de pagamento a partir da purgação da mora ou do acordo com os credores;

c) prevê que, no fornecimento de crédito e na venda a prazo, deverá ser informado ao consumidor, dentre outras, o custo efetivo total, a taxa mensal de juros, bem com a taxa dos juros de mora e o total dos encargos para o atraso no pagamento;

d) determina que na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor deve:
– informar e esclarecer adequadamente o consumidor, considerada sua idade, sobre a natureza e a modalidade do crédito oferecido, sobre todos os custos incidentes, e sobre as consequências genéricas e específicas do inadimplemento;
– avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito;
– informar a identidade do agente financiador e entregar ao consumidor e coobrigados cópia do contrato de crédito; e 

e) dispõe que não constitui crime a negativa de crédito motivada por superendividamento do idoso.

Reformulado cronograma de implantação do eSocial

A Portaria Conjunta 71 SEPRT-RFB, de 29-6-2021, (DO-U 1, de 02-07-2021), reformulou o cronograma de implantação progressiva do eSocial - Sistema Simplificado de Escrituração Digital de Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais, com relação aos prazos e aos Grupos de obrigados.

O cronograma permanece composto por 4 Grupos, tendo sido o 3º Grupo dividido em 2 Grupos (Pessoas Jurídicas e Pessoas Físicas), conforme relacionamos a seguir:

 

GRUPOS	ENTIDADES
1º grupo	Entidades Empresariais com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78 milhões.
2º Grupo	Entidades Empresariais com faturamento no ano de 2016  menor ou igual a R$ 78 milhões, exceto as optantes pelo Simples Nacional, que constam nessa situação no CNPJ em 1-7-2018, e as que fizeram essa opção no momento de sua constituição, se posterior.
3º Grupo – Pessoa Jurídica - PJ	Pessoas Jurídicas:  Empregadores optantes pelo Simples Nacional e Entidades Sem Fins Lucrativos;
3º Grupo – Pessoa Física PF	Pessoas Físicas: empregadores e contribuintes pessoas físicas, exceto os empregadores domésticos.
4º Grupo	Entes Públicos e as organizações internacionais

Destacamos, por Grupo, as Fases que ainda serão implantadas:

 a) 1º Grupo

• Evento de SST - Saúde e Segurança do Trabalhador (S-2210, S-2220 e S-2240) => devem ser enviados a partir das 8hs de 13-10-2021, referentes aos fatos ocorridos a partir dessa data.

b) 2º Grupo

- Eventos de SST (S-2210, S-2220 e S-2240) => devem ser enviados a partir das 8hs de 10-1-2022, referentes aos fatos ocorridos a partir dessa data.

c) 3º Grupo PJ

• Eventos de SST (S-2210, S-2220 e S-2240) => devem ser enviados a partir das 8hs de 10-1-2022, referentes aos fatos ocorridos a partir dessa data.

d) 3º Grupo PF

• Eventos Periódicos (S-1200 a S-1299) => devem ser enviados a partir das 8hs de 19-7-2021, referentes aos fatos ocorridos a partir de 1-7-2021; e

- Eventos de SST (S-2210, S-2220 e S-2240) => devem ser enviados a partir das 8hs de 10-1-2022, referentes aos fatos ocorridos a partir dessa data.

e) 4º Grupo

• Eventos de Tabelas (S-1000 a S-1080) => devem ser enviados a partir das 8hs de 21-7-2021;

• Eventos Não Periódicos (S-2190 a S-2420) => devem ser enviados a partir das 8hs de 22-11-2021;

• Eventos Periódicos (S-1200 a S-1299) => devem ser enviados a partir das 8hs de 22-4-2022, referentes aos fatos ocorridos a partir de 1-4-2022; e

• Eventos de SST (S-2210, S-2220 e S-2240) => devem ser enviados a partir das 8hs de 11-7-2022, referentes aos fatos ocorridos a partir dessa data.

Veja abaixo  como ficou o cronograma consolidado de implantação progressiva do eSocial: 

Fases	Grupos
	1º Grupo	2º Grupo	3º Grupo PJ	3º Grupo PF	4º Grupo
1ª Fase Eventos de Tabelas	8-1-2018	16-7-2018	10-1-2019	10-1-2019	21-7-2021 *
2ª Fase Eventos Não Periódicos	1-3-2018	10-10-2018	10-4-2019	10-4-2019	22-11-2021
3ª Fase Eventos Periódicos	1-5-2018	10-1-2019	10-5-2021	19-7-2021	22-4-2022
4ª Fase Eventos de SST	13-10-2021	10-1-2022	10-1-2022	10-1-2022 **	11-7-2022
* O prazo final para envio do evento da tabela S-1010 é até o início da 3º fase de implementação.
** O empregador doméstico fica obrigado ao envio do evento S-2210 a partir dessa data.

Revoga a Portaria Conjunta 76 SEPRT-RFB, de 22-10-2020.