Tabela de multas trabalhistas

A Portaria 91 MTP, de 18-1-2022, (DO-U 1,  de 28-1-2022), atualiza, a partir de 01-02-22, a Tabela das Multas Administrativas com Critérios Fixos de Cálculo.

 

Natureza	Artigo	Base legal	Critério	Obs
Obrigatoriedade da CTPS	CLT, art.13	CLT, art. 55	R$ 402,53
Anotação desabonadora na CTPS	CLT, art. 29, § 4º	CLT, art. 29, § 5º, c/c art. 52	R$ 201,27
Falta registro de empregado - Lei 13.467/2017	CLT, art. 41	CLT, art. 47	R$ 3.000,00	Por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência
Falta registro de empregado - Lei 13.467/2017 - ME/EPP	CLT,  art. 41	CLT, art. 47, §1º	R$ 800,00	Por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência
Falta de atualização ou preenchimento incompleto LRE/FRE - Lei 13.467/2017	CLT, art. 41, parágrafo único	CLT, art. 47-A	R$ 600,00	Por empregado prejudicado
Venda CTPS (igual ou semelhante)	CLT, art. 51	CLT, art. 51	R$ 1.207,60
Extravios ou inutilização CTPS	CLT, art. 52	CLT, art. 52	R$ 201,27
Férias	CLT, art. 129 ao art. 152	CLT, art. 153	R$ 170,26	Por empregado em situação irregular, dobrado em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei
Trabalho do menor (criança, adolescente e aprendiz)	CLT, art. 402 ao art. 441	CLT, art. 434	R$ 402,53	Por menor irregular até o máximo de R$ 2.012,66, salvo no caso de reincidência, em que esse total poderá ser elevado ao dobro
Anotação indevida na CTPS do menor	CLT, art. 435	CLT, art. 435	R$ 402,53
Contrato individual de trabalho	CLT, art. 442 ao art. 508	CLT, art. 510	R$ 402,53	Dobrado na reincidência
Atraso pagamento de salário	CLT, art. 459, § 1º	art. 4º, Lei 7.855/ 1989	R$ 170,26	Por trabalhador prejudicado
Não pagamento verbas rescisórias prazo previsto	CLT, art. 477, § 6º	CLT, art. 477, § 8º	R$ 170,26	Por empregado prejudicado
13º salário	Lei 4.090/1962, c/c Lei 4.749/1965	Lei 7.855/1989, art. 3º	R$ 170,26	Por trabalhador prejudicado, dobrado na reincidência
Entrega de CAGED com atraso até 30 dias	Lei 4.923/1965	Lei 4.923/ 1965, art. 10	R$ 4,47	Por empregado
Entrega de CAGED com atraso de 31 até 60 dias	Lei 4.923/1965	Lei  4.923, de 1965, art. 10	R$ 6,71	Por empregado
Entrega de CAGED com atraso acima de 60 dias	Lei 4.923/1965	Lei 4.923/1965, art. 10	R$ 13,42	Por empregado
Atividade petrolífera	Lei 5.811/1972	Lei 7.855/ 1989, art. 3º	R$ 170,26	Por trabalhador prejudicado, dobrado na reincidência
Trabalhador rural	Lei 5.889/1973	Lei 5.889/ 1989, art. 18 com redação dada pela MPV 2164-41/2001	R$ 380,00	Por empregado em situação irregular
Trabalhador temporário	Lei 6.019/1974	Lei 7.855/ 1989, art. 3º	R$ 170,26	Por trabalhador prejudicado, dobrado na reincidência
Propagandista e vendedor de produtos farmacêuticos	Lei 6.224/1975, art. 3º	Lei 6.224/ 1975, art. 4º, c/c CLT, art. 434	R$ 402,53	Por menor irregular até o máximo de R$ 2.012,66, salvo no caso de reincidência, em que esse total poderá ser elevado ao dobro
Propagandista e vendedor de produtos farmacêuticos	Lei 6.224/1975, art. 2º,caput	Lei 6.224/ 1975, art. 4º, c/c CLT, art. 510	R$ 402,53	Dobrado na reincidência
Vale-transporte	Lei 7.418/1985	Lei 7.855/ 1989, art. 3º	R$ 170,26	Por trabalhador prejudicado, dobrado na reincidência
Contrato de trabalho por prazo determinado	Lei 9.601/1998, art. 3º e art. 4º	Lei 9.601/ 1998, art. 7º	R$ 532,05
Trabalhador avulso	Lei 12.023/2009	Lei 12.023/ 2009, art. 10	R$ 500,00	Por trabalhador avulso prejudicado
Cooperativa de trabalho	Lei 12.690/ 2012	Lei 12.690/ 2012, Art. 17, § 1º	R$ 500,00	Por trabalhador prejudicado, dobrada na reincidência
Programa Seguro-Emprego	Lei 13.189/ 2015	Lei 13.189/ 2015, Art. 8º, §1º	100%	Percentual incidente sobre os recursos recebidos do FAT. Aplicada em dobro no caso de fraude
Prática discriminatória	Lei 9.029/1995	Lei 9.029/ 1995, art. 3º, inciso I		10 vezes o maior salário pago pelo empregador

Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas

 

A Medida Provisória 1.099, de 28-01-2022, (DO- U 1,  de 28.1.2022 - Edição extra), Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.

O Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário, vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência, com o objetivo de:

• reduzir os impactos sociais e no mercado de trabalho causados pela pandemia da covid-19;

• auxiliar na inclusão produtiva do jovem no mercado de trabalho e na sua qualificação profissional;

• incentivar os Municípios a ofertar atividades de interesse público, sem vínculo empregatício ou profissional de qualquer natureza; e

• promover a ocupação entre o público-alvo do Programa.

Serão consideradas atividades de interesse público aquelas identificadas pelo Município com a finalidade de cumprir os objetivos do Programa, desde que a conveniência e a oportunidade da sua escolha sejam fundamentadas pelo gestor municipal.

Poderão ser beneficiários do Programa:

• pessoas com idade entre 18 e 29 anos; e

• pessoas com idade 50 anos sem vínculo formal de emprego há mais de 24 meses.

Terão prioridade para aderir ao Programa aqueles trabalhadores que:

• forem beneficiários dos programas de transferência de renda ou de outros que venham a substituí-los; ou

• pertencerem à família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, cuja renda mensal seja de até dois salários mínimos.

O Prêmio Portas Abertas, com a finalidade de reconhecer e condecorar os Municípios que se destacarem na implementação do Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário.

O regulamento do Prêmio Portas Abertas será editado pelo Ministério do Trabalho e Previdência, do qual constarão, no mínimo:

•  os critérios de avaliação;

• as categorias; e

• as ações laureadas.

O Programa terá duração até 31-12-2022.

Prevenção do coronavírus nos ambientes de trabalho

 

A Portaria Interministerial 14 MTP-MS, DE 20-1-2022, (DO-U 1, de 25-1-2022), atualizou as medidas para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do coronavírus (Covid-19) em ambientes de trabalho, relativamente:

• a divulgação das orientações ou protocolos;

• a conduta em relação aos casos suspeitos e confirmados da Covid-19; a higiene das mãos e etiqueta respiratória; o distanciamento social;

• a higiene e limpeza dos ambientes; a ventilação dos locais de trabalho e áreas comuns; os trabalhadores do grupo de risco; os EPI – Equipamentos de Proteção Individual e outros equipamentos de proteção; os refeitórios e bebedouros; os vestiários;

• o transporte de trabalhadores fornecido pela organização; os SESMT – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho e a CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes; e as medidas para retomada das atividades.