DCTFWeb: Novos códigos obrigatórios do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos do trabalho

A partir do período de apuração (PA) de maio de 2023 (mês de pagamento), os valores de retenção de Imposto de Renda decorrentes de rendimentos do trabalho passarão a ser declarados na DCTFWeb e recolhidos por meio de DARF Numerado emitido pela própria declaração.

Assim, tratando-se de IR retido sobre pagamento efetuado a partir de 01/05/2023, o eSocial enviará essa retenção para a DCTFWeb deste PA (05/2023), quando for feito o encerramento da folha. A partir daí, será declarado e pago no portal da DCTFWebOs seguintes códigos de receita passarão a ser declarados na DCTFWeb:

Código de receita	Periodicidade	Descrição
0561-07	ME-Mensal	IRRF - RD TRB ASSAL PAÍS/AUS NO EXT A SERV PAÍS
0588-06	ME-Mensal	IRRF - REND DO TABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO
0610-01	ME-Mensal	IRRF - TRANS INTER CARG-PG PJ-PF RESID PARAGUAI
1889-01	ME-Mensal	IRRF - RENDIMENTO ACUMUL - ART 12-A L 7713/88
3533-01	ME-Mensal	IRRF - APOSENT REG GERAL OU DO SERVIDOR PÚB
3562-01	ME-Mensal	IRRF - PARTICIPAÇÃO LUCROS OU RESULTADOS -PLR
0473-01	DI-Diário	IRRF - RENDIMENTOS TRABALHO - RESID EXTERIOR

Recolhimento do Imposto de Renda retido de beneficiários residentes no exterior

Para os casos de retenção de Imposto de Renda de rendimentos atribuídos a beneficiários no exterior - Código de Receita 0473-01, em que o vencimento do tributo é diário (data de ocorrência do fato gerador) a geração do DARF numerado poderá ser efetuada no sistema SicalcWeb, disponível neste link.

Nesses casos, antes de o contribuinte efetuar a confissão da dívida na DCTFWeb, poderá importar os DARF já pagos, de forma a abater os débitos declarados, evitando pagamentos em duplicidade. Outra opção é retirar o Código de Receita 0473-01 na edição do DARF, antes de emiti-lo na aplicação DCTFWeb.

Para mais informações, consulte aqui o Manual de Orientação da DCTFWeb.

Fonte: RFB.

Valor do Salário Mínimo - Maio 2023

A Medida Provisória 1.172, de 01-05-2023, (DO-U 1, de 01-05-2023 - Edição extra), dispõe sobre o valor do Salário Mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.  

• Valor mensal: R$ 1.320,00;  
• Valor Diário: R$ 44,00; e
• Valor hora: R$ 6,00

Imposto de Renda Retido na Fonte - Atualização Tabela Progressiva Maio 2023

 A Medida Provisória 1.171, de 30-04-2023, (DO-U 1, de 30-04-2023 – Edição Extra), dentre outras normas, reajustou os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRRF.

A partir do mês de maio do ano-calendário de 2023, a tabela progressiva mensal do IRRF passa a ser:

Tabela Progressiva Mensal
Base de Cálculo (RS)	Alíquota (%)	Parcela a Deduzir do IR (R$)
Até 2.112,00	zero	zero
De 2.112,01 até 2.826,65	7,5	158,40
De 2.826,66 até 3.751,05	15	370,40
De 3.751,06 até 4.664,68	22,5	651,73
Acima de 4.664,68	27,5	884,96

 

·         Novidade

Alternativamente às deduções normas da base de cálculo, INSS, Pensão alimentícia , dependentes etc., o contribuinte poderá optar pelo poderá desconto simplificado mensal de R$ 528,00 , correspondente a 25% do valor máximo da faixa com alíquota zero da tabela progressiva mensal, caso seja mais benéfico, dispensadas a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie.

DCTFWeb – Recolhimento do IRRF

 

A partir do período de apuração de maio de 2023 (mês de ocorrência dos fatos geradores), o IRRF decorrente de rendimentos do trabalho, informado no eSocial, passará a ser declarado na DCTFWeb.
Essa nova regra, aplica-se aos seguintes códigos de receitas:

·       0561 - IRRF mensal, 13° salário e férias sobre trabalho assalariado no país;

·         0588 - IRRF sobre rendimento do trabalho sem vínculo empregatício (prestador de serviço);

·         0610 - IRRF sobre rendimentos relativos a prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, pagos a transportador autônomo PF residente no Paraguai;

·         1889 - Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA;

·    3533 - Proventos de aposentadoria, reserva, reforma ou pensão pagos por previdência pública;

·         3562 - Participação nos Lucros ou Resultados (PLR); e

·         0473 - IRRF - Residentes no exterior, para fins fiscais.

Assim sendo, as retenções de IRRF em folha de pagamento, estarão dentro da DCTFWEB (DARF do INSS), não teremos mais guias distintas de Previdência e IRRF, os dois pagamentos estarão dentro de uma única guia com o mesmo vencimento, dia 20 de cada mês. Quando o dia 20 não for dia útil antecipara o vencimento.

Base legal: Instrução Normativa 2137 RFB, de 21-03-2023