Igualdade salarial entre mulheres e homens

 

Foca

 

O Decreto 11.795, de 23-11-2023, (DO-U, Edição Extra de 23-11-2023), regulamentou os mecanismos de transparência salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres.

Este Decreto, regulamenta a Lei 14.611, de 07-07-2023, em relação aos mecanismos de transparência salarial e de critérios remuneratórios, para dispor sobre:

I - o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios; e

II - o Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens.

As regras ora estabelecidas, aplicam-se às pessoas jurídicas de direito privado com 100 ou mais empregados que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito.

A Portaria 3.714 MTE, de 24-11-2023 (DO-U 1, de 27-11-2023), com efeitos a partir de 01-12-2023, estabelece procedimentos administrativos para a atuação do Ministério do Trabalho e Emprego em relação aos mecanismos de transparência salarial e de critérios remuneratórios.

 DO RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL E DE CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS

O Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios será elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego com base nas informações prestadas pelos empregadores ao eSocial e composto por duas seções, contendo cada uma, as seguintes informações:

Seção I - dados extraídos do eSocial:

✔dados cadastrais do empregador;

✔número total de trabalhadores empregados da empresa e por estabelecimento;

✔número total de trabalhadores empregados separados por sexo, raça e etnia, com os respectivos valores do salário contratual e do valor da remuneração mensal; e

✔cargos ou ocupações do empregador, contidos na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO); e

Seção II - dados extraídos do Portal Emprega Brasil:

✔existência ou inexistência de quadro de carreira e plano de cargos e salários;

✔critérios remuneratórios para acesso e progressão ou ascensão dos empregados;

✔existência de incentivo à contratação de mulheres;

✔identificação de critérios adotados pelo empregador para promoção a cargos de chefia, de gerência e de direção; e

✔existência de iniciativas ou de programas, do empregador, que apoiem o compartilhamento de obrigações familiares.

 O valor da remuneração, deverá conter:

✔salário contratual;

✔13º salário;

✔gratificações;

✔comissões;

✔horas extras;

✔adicionais noturno, de insalubridade, de penosidade, de periculosidade, dentre outros;

✔1/3 de férias;

✔aviso prévio trabalhado;

✔descanso semanal remunerado;

✔gorjetas; e

✔demais parcelas que, por força de lei ou de norma coletiva de trabalho, componham a remuneração do trabalhador.

A publicação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios deverá ser feita pelos empregadores em seus sítios eletrônicos, em suas redes sociais ou em instrumentos similares, sempre em local visível, garantida a ampla divulgação para seus empregados, trabalhadores e público em geral.

O Ministério do Trabalho e Emprego coletará os dados inseridos no eSocial pelos empregadores, bem como as informações complementares por eles prestadas e publicará o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, nos meses de março e setembro de cada ano, na plataforma do Programa de Disseminação das Estatísticas do Trabalho.

      As informações complementares serão prestadas pelos empregadores, em ferramenta informatizada disponibilizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos meses de fevereiro e agosto de cada ano, relativas ao primeiro e ao segundo semestres, respectivamente.

      A publicação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será obrigatória após a disponibilização da aba Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios a ser implementada na área do empregador do Portal Emprega Brasil.

DO PLANO DE AÇÃO PARA MITIGAÇÃO DA DESIGUALDADE SALARIAL E DE CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS ENTRE MULHERES E HOMENS

Uma vez verificada  a desigualdade salarial e de critérios de remuneração, os empregadores serão notificados, pela Auditoria-Fiscal do Trabalho, para que elaborem, no prazo de 90 dias, o Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens.

A notificação será realizada a partir da implementação do Domicílio Eletrônico Trabalhista, ressalvados os procedimentos administrativos de fiscalização.

O prazo para apresentação do Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios correrá a partir da primeira notificação.

O Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens poderá ser elaborado e armazenado em meio digital com certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Uma cópia do Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens deverá ser depositada na entidade sindical representativa da categoria profissional.

 O Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens deverá conter:

✔medidas a serem adotadas com escala de prioridade;

✔metas, prazos e mecanismos de aferição de resultados;

✔planejamento anual com cronograma de execução; e

✔avaliação das medidas com periodicidade mínima semestral.

O Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens deverá prever, inclusive, a criação de programas de:

✔ capacitação de gestores, lideranças e empregados a respeito do tema da equidade entre mulheres e homens no mercado de trabalho;

✔promoção de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho; e

✔ capacitação e formação de mulheres para o ingresso, permanência e ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens.

 Denúncias relacionadas à discriminação salarial e de critérios remuneratórios serão apresentadas, preferencialmente, em canal específico disponível no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, sem prejuízo de outros que venham a ser criados para esta finalidade.

 

Regulamentada a certificação das entidades beneficentes e imunidade

O Decreto 11,791, de 21-11-2023,(DO-U 1, de 23-11-2023), regulamenta  procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social.
A  certificação das entidades beneficentes de assistência social será concedida às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que prestem serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação e que demonstrem, no exercício fiscal anterior ao do requerimento de  concessão ou de renovação da certificação, observado o período mínimo de 12 meses de constituição da entidade, o cumprimento dos requisitos previstos em Lei.

Para fins de certificação, as entidades beneficentes deverão obedecer ao princípio da universalidade do atendimento, vedado dirigir suas atividades exclusivamente a seus associados ou categoria profissional. 

Nos processos de certificação, o período mínimo de cumprimento dos requisitos deverá  ser reduzido se a entidade for prestadora de serviços por meio de contrato, de convênio ou de instrumento congênere com o  SUS -Sistema Único de Saúde , com o Suas -  Sistema Único de Assistência Social ou com o  Sisnad - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas , na hipótese de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo Sistema. 

A entidade que atue em mais de uma das áreas deverá manter escrituração contábil segregada por área, de modo a evidenciar as receitas, os custos e as despesas de cada atividade desempenhada. 

A entidade certificada deverá cumprir os requisitos  conforme a sua área de atuação, durante todo o período de validade da certificação, sob pena de cancelamento da certificação a qualquer tempo.   Os dirigentes, estatutários ou não, não respondem, direta ou subsidiariamente, pelas obrigações fiscais da entidade, exceto na hipótese de ocorrência comprovada de dolo, fraude ou simulação.

Trabalho nos domingos e feriados

 

A Portaria 3.665 MTE, (DO-U 1, de 14-11-2023), modificou  normas relativas ao trabalho em domingos e feriados. 

📢 Nas atividades a seguir relacionadas, somente será possível o trabalho aos domingos e feriado, com a anuência do sindicato, com previsão em Acordo ou Convenção coletiva da categoria profissional:

✔varejistas de peixe;

✔varejistas de carnes frescas e caça;

✔varejistas de frutas e verduras;

✔varejistas de aves e ovos;

✔varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de receituário);

✔mercados, comércio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes;

✔comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais;

✔comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias;

✔comércio em hotéis;

✔comércio em geral;

✔atacadistas e distribuidores de produtos industrializados;

✔revendedores de tratores, caminhões, automóveis e veículos similares; e

✔comércio varejista em geral.

📢Não necessitam de anuência sindical, para o trabalho aos domingos e feriados, as seguintes atividades:

✔venda de pão e biscoitos;

✔flores e coroas;

✔barbearias e salões de beleza;

✔entrepostos de combustíveis, lubrificantes e acessórios para automóveis (postos de gasolina);

✔locadores de bicicletas e similares;

✔hotéis e similares (restaurantes, pensões, bares, cafés, confeitarias, leiterias, sorveterias e bombonerias);

✔casas de diversões; inclusive estabelecimentos esportivos em que o ingresso seja pago;

✔limpeza e alimentação de animais em estabelecimentos de avicultura;

✔feiras-livres;

✔ porteiros e cabineiros de edifícios residenciais;

✔ serviços de propaganda dominical;

✔agências de turismo, locadoras de veículos e embarcações;

✔comércio em postos de combustíveis;

✔comércio em feiras e exposições;

✔estabelecimentos destinados ao turismo em geral;e

✔lavanderias e lavanderias hospitalares.