Advogado exclusivo não tem direito a jornada reduzida

O advogado-empregado que presta serviço em regime de dedicação exclusiva não se encontra amparado pela duração de trabalho de quatro horas diárias. Esse entendimento foi aplicado pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao aceitar recurso da Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda., do Paraná. O empregado foi admitido como advogado pleno em janeiro de 1998. Durante o contrato, afirmou que a jornada de trabalho era em média das 8h às 19h30. Após sua dispensa, em julho de 2003, ele buscou direitos trabalhistas na 16ª Vara do Trabalho de Curitiba, como o pagamento de horas extras além da jornada de quatro horas diárias e da 20ª semanal, conforme determina a Lei nº 8.906/94, que regula o exercício da advocacia. A sentença da primeira instância não concedeu as horas extras, pois entendeu que o contrato de trabalho – firmado com base em jornada de oito horas diárias e 44 horas semanais - e os cartões de ponto confirmaram o caráter da dedicação exclusiva ao trabalho, nos termos do artigo 20 da Lei 8.906/94. Inconformado, o advogado recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que concluiu pelo direito à duração semanal reduzida da jornada do advogado. “Embora no registro do empregado conste o horário das 8h às 18h, com intervalo intrajornada de 1h 15, e tenha vindo aos autos acordo de compensação de horas referente à carga horária de 44 horas semanais, não há no contrato qualquer menção à exclusividade dos serviços de advocacia do autor, que deveria estar expressamente consignada ante o caráter de excepcionalidade da condição”, disse o acórdão.

SDI-2 anula ordem de penhora de conta-salário

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho acompanhou o voto do relator, ministro Ives Gandra Martins Filho, que deu provimento a recurso ordinário em mandado de segurança de ex-sócia de empresa, servidora pública aposentada, e cassou a ordem de penhora de sua conta-salário. A penhora fora determinada pelo juiz titular da 3ª Vara do Trabalho de Brasília. A SDI-2 ordenou, ainda, a imediata liberação dos valores porventura constritos, com base na Orientação Jurisprudencial nº 153/SDI-2/TST. Ives Gandra afirmou não se tratar de exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 649 do CPC (penhora como garantia de pagamento de prestação alimentícia). “No caso, está-se diante de confronto de valores de mesma natureza tutelados pelo ordenamento jurídico, referentes à subsistência da pessoa, não se justificando ‘despir um santo para cobrir outro’”, explicou.

Compensação de Créditos Previdenciários deixou de ter Limite

A compensação de Créditos Previdenciários não está mais sujeita ao limite de 30% do valor das contribuições devidas. Assim sendo os contribuintes com direito a créditos podem fazer a compensação no campo "6" da GPS.

Podem ser compensadas as seguintes contribuições previdenciárias:

– das empresas e equiparadas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, bem como sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhes são prestados por cooperados porintermédio de cooperativas de trabalho;

– dos trabalhadores, incidentes sobre seu salário-de-contribuição;

– instituídas a título de substituição;

– referentes à retenção de contribuições previdenciárias na cessão de mão-de-obra e na empreitada;

– dos empregadores domésticos.

Para efetuar a compensação, a empresa ou equiparada deverá:

– estar em situação regular relativa aos créditos constituídos por meio de auto de infração ou notificação de lançamento, aos parcelados e aos débitos declarados, considerando todos os seus estabelecimentos e obras de construção civil, ressalvados os débitos cuja exigibilidade esteja suspensa;

– informar em GFIP/SEFIP na competência de sua efetivação.A empresa ou equiparada que efetuar compensação de forma indevida terá que efetuar o recolhimento do valor compensado,

acrescido de juros e multa de mora devidos.

Caso a compensação indevida decorra de informação incorreta em GFIP/SEFIP, deverá ser apresentada declaração retificadora.

Base Legal: Lei 11.941/2009

Prestação de Serviço - Retenção INSS

As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional que prestarem serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada não mais sofrer retenção previdenciária de 11%, como regra geral, sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços.
As ME e EPP enquadradas nos Anexos IV e V da Lei Complementar 123/2006, contunuam sofrendo a retenção previdenciária para os fatos geradores ocorridos até o dia 31-12-2008, em decorrência dos serviços prestados relacionados nos artigos 145 e 146 da Instrução Normativa 3 SRP/2005.

A partir do dia 1-01-2009, somente os fatos geradores das empresas optantes do Simples Nacional que estiveram enquadradas no Anexo IV sofrerão a retenção previdenciária.

As empresas tomadoras de serviços que contratarem Microempresas e Empresas de Pequeno Porte enquadradas na Lei Complementar 123/2006, deverão ratificar junto a empresa o seu anexo, uma vez que não foi editado nenhum Ato que obrigue a destacar na nota fiscal a referida informação.

A Microempresa e Empresas de Pequeno Porte que exerça atividades tributadas na forma do anexo III, até 31-12-2008, e tributadas na forma dos anexos III e V, a partir de 01-01-2009, todos da Lei Complementar 123/2006, estará sujeita à exclusão do Simples Nacional na hipótese de prestação de serviços mediante cessão ou locação de mão-de-obra, em face do disposto no inciso XII do art. 17 e no § 5º H do art. 18 da referida Lei Complementar.

Instrução Normativa 938 RFB, de 15-5-2009 - DO-U, de 15-5-2009

Manual de Comunicação Eficiente

Escolher as palavras certas e falar com clareza. Aprender a escutar e entender o que as outras pessoas dizem. Estar atento aos gestos, aos movimentos e às expressões que muitas vezes revelam mais sobre alguém do que as palavras. Essas atitudes formam a receita básica de uma comunicação eficiente, algo fundamental para quem pretende ter um bom desempenho no trabalho. "Quem tem mais domínio sobre todos estes aspectos consegue se comunicar melhor", diz a fonoaudióloga Leny Kyrillos, professora doutora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), que atende executivos, jornalistas e atores. Como você pode acertar no discurso e dar seu recado no trabalho? Para começar, siga as regras básicas. Depois, veja o que funciona melhor para você e o seu interlocutor. "A comunicação depende do contexto e das características do orador e do público", diz o professor Reinaldo Polito, autor do livro Como Falar Corretamente e Sem Inibições (Editora Saraiva), um dos maiores especialistas do Brasil em comunicação.

Vá direto ao assunto

Para vender uma ideia ao chefe não é preciso contar todo o processo que o levou a formular a proposta. Concentre-se em dizer qual benefício sua sugestão produzirá. "Vá direto às conclusões e seja conciso. Saber priorizar informações é fundamental para ter relevância", diz Normann Pedro Kestenbaum, autor do livro Obrigado pela Informação que Você Não Me Deu! (Editora Campus/Elsevier) e sócio da consultoria Baumon, de São Paulo, especializada em comunicação.

Seja mais claro, por favor

Para fazer com que o ouvinte entenda exatamente o que você diz, fale a língua dele. Adapte e traduza seu discurso à faixa etária, formação, interesses e expectativas do ouvinte. Assegure-se de que ele gravou o recado. "Não adianta ter um discurso brilhante se ele não será lembrado depois de uma hora", diz o consultor Normann Kestenbaum. Desconfie de termos difíceis, gírias, expressões vulgares, tecnicismos e jargões. Eles podem sabotar a mensagem. "Os líderes devem limpar ao máximo os ruídos da comunicação", diz Leny Kyrillos, fonoaudióloga da PUC-SP.

Como escutar melhor

Saber escutar é um item primordial para uma comunicação eficiente. Avalie se você está aberto às mensagens que recebe - principalmente se você se acha incompreendido. "Quem fala demais e não dá espaço ao outro pode prejudicar o processo de comunicação", diz Reinaldo Polito. Para aguçar a audição, as dicas são:

EVITE PREJULGAR. Espere até que a mensagem seja completada antes de formar sua opinião. Isso ajuda o entendimento.

GUARDE A INFORMAÇÃO. Para registrar a informação, só há um jeito: preste atenção. Se a sua memória não é boa, anote. Ou peça por escrito. Recordar o que foi conversado ajuda a retomar a comunicação a partir dos principais pontos. Isso é eficiência.

TENHA INTERESSE PELOS OUTROS. Admitir que os outros também têm boas ideias é um dos primeiros passos para escutar o que eles têm a dizer.

Maria Heloísa Morel 37 anos, diretora de marketing do grupo de serviços online e consumo da Microsoft Brasil

Logo que entrou no Grupo Pão de Açúcar, em 2004, a engenheira Maria Heloísa Morel, de 37 anos, hoje diretora de marketing de uma área da Microsoft, sentiu na pele a importância de ouvir o time. Na época, ela e a equipe estavam com uma grande carga de trabalho, o que resultava em muitas horas extras. As pessoas reclamavam do excesso, mas Maria Heloísa considerava a rotina tolerável, já que se tratava de uma situação passageira. "Achei que daria para aguentar", diz. Percebeu que estava errada quando um integrante do time pediu demissão. "Deveria ter entendido o que estavam me dizendo", diz a executiva. "Hoje, converso muito com a equipe sobre as demandas, para avaliar os impactos delas no dia-a-dia e poder negociar processos adequados a todos."

ESCREVER NÃO É FALAR

Para ter sucesso na linguagem escrita, é preciso dominar vocabulário, gramática e construção das frases. O maior problema ocorre quando se tenta escrever da mesma forma que se fala. Nesse caso, o resultado pode ser um texto incompreensível. Para se expressar bem na linguagem escrita, além de praticar bastante:

• leia e releia suas mensagens antes de enviá- las, para encontrar e corrigir os erros;
• espere um pouco antes de enviá-las. Quanto mais tempo passar, mais fácil será ler de forma isenta e descobrir possíveis interpretações erradas;
• peça ajuda a terceiros para checar o entendimento e a clareza do texto.

Anderon Santos Pereira 35 anos, gerente comercial da Nextel no Rio Grande do Sul

Quando o paulistano Anderson Santos Pereira, de 35 anos, assumiu a gerência da unidade gaúcha da Nextel, em agosto de 2007, um dos seus maiores desafios foi alinhar a comunicação com o time. A equipe estava desmotivada por desconhecer as metas individuais. "As pessoas só conheciam os objetivos da unidade", diz. Baseado nos planos da empresa, Anderson conversou individualmente com os 14 membros da equipe, ouviu o que cada um tinha a dizer, anotou sugestões, dividiu os clientes de acordo com o perfil de cada integrante do time e traçou objetivos claros para todos. "Com maior transparência, as pessoas compreenderam os rumos que a companhia queria tomar e o papel delas."

Mais que mil palavras

As informações que você emite com o rosto, os braços e o tom de voz causam mais impacto do que o conteúdo que está sendo passado. Uma pesquisa da Universidade da Califórnia, nos Estados Unidos, concluiu que 93% da eficácia da comunicação deve-se ao tom e à intensidade da voz, aos gestos e às expressões corporais. "A mensagem que prevalece é aquela transmitida pela comunicação não-verbal", diz Leny, fonoaudióloga da PUC-SP. Preste atenção:

• Ao corpo. A forma como alguém gesticula sinaliza o que ele sente. Uma posição ereta, olhando as pessoas de frente e braços voltados para quem está falando dá a idéia de acessibilidade e entusiasmo. Cruzar os braços ou manter os ombros caídos podem causar o efeito contrário. O rosto e a boca também são agentes importantes de uma comunicação eficiente. Evite uma postura desleixada e os bocejos.
• À Voz. Este é um dos elementos mais importantes para passar a interpretação desejada. Contam o tom, o volume e a entonação. Não adianta, por exemplo, manter o tom grave - que gera a sensação de seriedade e firmeza - para motivar e entusiasmar o time. Prefira um tom mais leve e alegre. "O segredo é saber variar e combinar todos estes elementos para serem usados de acordo com a informação e a sensação que queira produzir nos outros", diz Leny Kyrillos.

Fonte: Você S/A - Edição 131 - Maio/2009

Data: 12/06/2009

Por RENATA AVEDIANI

Claro indenizará empregado por fornecer uniforme de corte feminino

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) que condenou a empresa BCP CLARO a indenizar um empregado que teve de utilizar uniforme feminino no trabalho. O entendimento foi o de que a atitude da empresa caracterizou dano moral, por permitir situação de humilhação e vexame. O empregado foi vendedor de produtos e serviços de telefonia móvel na sede da Claro em Aracaju (SE) de junho de 2006 a janeiro de 2007. Ele relatou, na inicial da reclamação trabalhista, que, no início das atividades na empresa, era motivo de escárnio e de brincadeiras por parte de suas supervisoras, que questionavam sua orientação sexual e o tachavam de homossexual. Após essas ofensas, o empregado descreveu que foi o único a receber uniforme feminino para o trabalho, com formato de corte acinturado e mangas curtas, nitidamente diferentes do modelo masculino. Ao questionar tal fato, foi avisado de que deveria usar aquela vestimenta, e passou a ser alvo constante de perseguições e ofensas sobre sua personalidade e produtividade no serviço.

Fechamento de filial não prejudica estabilidade

A extinção de filial do empregador não é empecilho para a reintegração de portador de estabilidade em decorrência de doença profissional. No caso de um funcionário da metalúrgica Whirlpool S.A., ele pode ser transferido para outro estabelecimento da empresa em outra localidade. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de revista da empregadora e manteve entendimento da Justiça do Trabalho de São Paulo. A ministra Rosa Maria Weber, relatora, ressalta que a atual jurisprudência do TST é no sentido de que “o fechamento de estabelecimento não prejudica a estabilidade decorrente de doença profissional”.