Mecânico de manutenção de elevadores obtém adicional de periculosidade

Por decisão da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, um mecânico de manutenção de elevadores receberá da Elevadores Otis Ltda. o pagamento de adicional de periculosidade. Segundo a relatora do recurso, ministra Rosa Maria Weber, ficou demonstrada no processo a exposição a risco equivalente ao do trabalho exercido em sistema elétrico de potência. “Não há como deixar de concluir que o autor faz jus, sim, à percepção do adicional”, afirmou a ministra. 

A relatora do recurso de revista salientou que o TST já consolidou esse entendimento na Orientação Jurisprudencial 324, que assegura o adicional de periculosidade “apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica.” 

Motorista de ônibus também pode fazer cobrança de passagens

 A atribuição de fazer a cobrança de passagens é tarefa compatível com as condições contratuais do motorista de transporte coletivo, concluiu a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Por consequência, em decisão unânime, o colegiado isentou a Empresa de Transportes Andorinha da obrigação de pagar a ex-empregado que exercia essas atividades 15% a mais do salário que recebia.

Furnas terá de contratar terceirizado aprovado em concurso para a própria vaga

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento interposto por Furnas Centrais Elétricas S. A. contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que determinou a contratação de um candidato aprovado em concurso público para exercer na empresa a mesma função que já exerce na condição de terceirizado. O relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, rejeitou a argumentação da empresa de que o concurso se destinava apenas a formação de cadastro de reserva. 

O ministro Walmir observou que, de fato, a aprovação em concurso, em si, não gera o direito à nomeação: exige-se, cumulativamente, que a aprovação se dê dentro do número de vagas e que se verifique a ordem de classificação. No caso, o relator constatou serem incontroversas tanto a aprovação quanto a existência de vagas, e lembrou que a decisão do TRT teve como fundamento a Súmula nº 15 do STF, que trata da preterição. Rejeitou, assim, a alegação de violação a dispositivos constitucionais e, ainda, as decisões supostamente divergentes apresentadas por Furnas, por serem inespecíficas.

Atualizada a relação de códigos de recolhimento a serem utilizados na GPS

O Ato Declaratório Executivo 71 RFB, de 20-9-2011, (DO-U, de 21-9, o Coordenador de Arrecadação e Cobrança  aprovou novos de códigos de receita para recolhimento de contribuições para a Previdência Social a serem recolhidas na GPS - Guia da Previdência Social.Novos códigos:

- 1830 - Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Mensal - Complemento Para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS - Lei 12470/11;

- 1848 - Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Trimestral - Complemento Para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS - Lei 12470/11;

- 1902 - Diferenças de valor de contribuição/NIT/PIS/PASEP;

- 1910 - MEI - Complementação Mensal;

- 1929 - Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP;

- 1937 - Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP;

- 1945 - Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Mensal - Complemento;

- 1953 - Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Trimestral - Complemento.

Empresa no Rio de Janeiro precisa de Assistente de DP

 ASSISTENTE DE DEPARTAMENTO PESSOAL

HORÁRIO DE TRABALHO: DE SEGUNDA A SEXTA, DE 08:00 ÀS 18:00

LOCAL DE TRABALHO: RIO COMPRIDO

INÍCIO DE TRABALHO: OUTUBRO

 

* NECESSÁRIO EXPERIÊNCIA ANTERIOR

* CONHECIMENTOS:

- RM LABORE

- RESCISÃO

- BENEFÍCIOS

- ADMISSÃO

Interessados na vaga podem enviar currículo para: rafaela.antunes@animale.com.br

Sujeitam-se à retenção de 11% as atividades de locação de veículos com motorista

“A atividade de locação de veículos com motorista para transporte de estudantes de prefeituras contratantes sujeita-se à retenção a que se refere o art. 112 da Instrução Normativa  971 RFB, de 2009.

Base legal: Lei  8.212, de 1991, com alterações, art. 31; Decreto3.048, de 1999, art. 219; Instrução

Normativa 971 RFB, de 2009, arts. 112, 115 e 118 e Solução  de Consulta 75 SRRF 4ª RF, de 5-8-2011

(DO-U de 25-8-2011) .”

Empregada que pediu demissão sem cumprir aviso-prévio terá descontos devolvidos

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de uma empregada que pediu demissão sem cumprir aviso-prévio e teve descontados as parcelas de 1/12 sobre férias e 13º salário. Os descontos efetuados foram considerados indevidos porque as parcelas relativas a férias e o 13º salário não são englobadas na indenização autorizada pelo artigo 487, parágrafo 2º, da CLT no caso de descumprimento do aviso, pela impossibilidade de integrá-las a esse período. Ao analisar o recurso da recepcionista ao TST, o ministro Guilherme Caputo Bastos observou que o Regional, ao entender legítimos os descontos de parcelas referentes a férias e 13º salário a título de indenização devida à empresa, retirou da empregada verbas que lhe são asseguradas constitucionalmente, afrontando o disposto no artigo 7º, incisos VIII e XVII da Constituição da República. Desse modo, proveu o recurso para restabelecer a sentença. Processo: RR-2923700-18.2009.5.09.0013