Auxiliar de Departamento Pessoal - Vaga no Rio de Janeiro

Empresa: EASYTS ASSESSORIA LINGUISTICA LTDA
Vaga: Auxiliar de Departamento Pessoal
Local: Avenida Rio Branco 185 sala 1219
Remuneração: 1200,00 + Benefícios
area de atuação: admissão/demissão, folha de ponto, folha de pagamento, controle de benefícios etc...

EMPRESA LOCALIZADA NO RIO DE JANEIRO OFERECE VAGA:

AUXILIAR DE DP - RESCISÃO

Escolaridade: 2o. grau completo

Local de trabalho: Centro- Pça XV

Horário: 9:00 às 19:00 (2a. a 5a. feira) e 9:00 às 18:00 (6a. feira)

Remuneração: R$ 811,00 + Vt + Vr (10,50) + plano de saúde e odontológico + convênios

Utilização de uniforme. 

Sistema Alterdata

CLT/efetivo
Atividades: Atendimento pessoal e telefônico de funcionários, foco em cálculo de rescisão e demissão.

Conhecimento do pacote office (word e excel)

Experiência comprovada em carteira na função.

Enviar currículo no corpo do e-mail para banco2.profissionais@yahoo.com.br, colocar no assunto: Auxiliar de DP- rescisão.

Atenção: currículos em anexo não serão abertos.

Caso tenha interesse, temos outras vagas em aberto. Poderá encaminhar o currículo para o mesmo e-mail e sinalizar no assunto qual vaga se candidata.

Retenção de 11% indevida pode ser compensada desde que comprovado o recolhimento

“O valor descontado indevidamente a título de retenção de que trata o art. 31 da Lei 8.212, de 1991, pode ser compensado pela empresa prestadora de serviço, nos termos do art. 48 da Instrução Normativa 900 RFB, de 2008, desde que seja comprovado o recolhimento indevido desse valor em seu nome.

Base Legal: Lei  8.212, de 1991, arts. 31 e 33, caput e § 5º; Instrução Normativa 900 RFB, de 2008, arts. 17, 48, 72, II, § 1º, III, “c” e VIII e Solução de Consulta 113 SRRF 10 RF, de 31-5-2012 (D-U de 200-7-2012).”

Jovem Aprendiz - Novas regras

A Instrução Normativa 97, de 30-7-2012 disciplina a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem.

Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a contratar e matricular aprendizes nos cursos de aprendizagem, no percentual mínimo de 5  máximo de 15% das funções que exijam formação profissional.

A Instrução Normativa 97 SIT/2012, dentre outras disposições, estabelece  que a contratação do aprendiz como empregado regular da empresa, após o término do contrato de aprendizagem, implica a rescisão deste em razão de atingir o seu termo final, com o consequente pagamento das verbas rescisórias devidas e assinatura de novo contrato de trabalho.

A Instrução Normativa 97 SIT/2012 revogou a Instrução Normativa 75 SIT, de 8-5-2009.

Empresa de engenharia - Localizada no centro do Rio de Janeiro contrata

 Assistente de Departamento Pessoal

Experiência em Departamento Pessoal / Recursos Humanos.

Cálculo de folha de pagamento SEFIP / GFIP / GRRF, cálculo e controle de férias, encargos trabalhistas. Organizar documentos, elaborar / alimentar planilhas e relatórios. Atuar com rotinas de rescisão e homologação, auxiliar em processos de recrutamento e seleção. Auxiliar em processo admissional e outras atividades inerentes aos subsistemas de departamento pessoal e recursos humanos.

Ensino Superior completo ou cursando em Administração ou Gestão de Recursos Humanos.

Benefícios: Assistência Médica / Medicina em grupo, Assistência Odontológica, Auxílio Creche, Previdência privada, Seguro de vida em grupo, Tíquete-refeição, Vale-transporte

Regime de contratação: CLT (Efetivo)

Horário: Das 8h30 às 17h30.

Idiomas: Inglês (Básico)

Faixa Salarial: De R$ 2.000,00 a R$ 2.300,00

Interessados (as) enviar currículo para:  asantos@ibqn.com.br, mencionando no assunto: Assistente de DP

Trabalhador receberá em dobro o repouso concedido após o sétimo dia de trabalho

Por conceder o repouso semanal remunerado a um empregado somente após o sétimo dia consecutivo de trabalho, a Companhia Siderúrgica Vale do Pindaré, no Maranhão, foi condenada ao pagamento da verba em dobro. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de embargos da empresa, com o entendimento de que o procedimento violava determinação constitucional e legal, como decidiu a Sétima Turma do TST.

A empresa havia recorrido à seção especializada contra a decisão da Turma que a condenou ao pagamento da verba, reformando acórdão em sentido contrário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA). Segundo a Turma, o descanso deve ser concedido ao trabalhador "dentro do período semanal de trabalho, com o fim de proporcionar-lhe descanso físico, mental, social e recreativo", como assegura o artigo 7º, inciso XV, da Constituição da República e instrui a Orientação Jurisprudencial nº 410 da SBDI do TST.

A empresa entendia estar respaldada por norma coletiva que autorizava o sistema 7x2 e 7x3, ou seja, sete dias consecutivos de trabalho, com alternância de dois ou três dias seguidos de folgas, sistema conhecido como "semana francesa". No entanto, a norma coletiva não tem poder para estabelecer escala nesses termos, tendo em vista que se trata de questão de ordem pública, com respeito à higidez física e mental do empregado, informou o acórdão da Turma.

Ao examinar os embargos da empresa na SDI-1, o relator, ministro João Batista Brito Pereira, afirmou que não havia reparos a ser feito na decisão da Sétima Turma, que estava em conformidade com a referida OJ 410, segundo a qual "viola o artigo 7º, XV, da Constituição a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro".

O voto do relator pelo não conhecimento do recurso da siderúrgica foi seguido por unanimidade, ficando mantida, assim, a decisão condenatória.

Processo: E-ED-RR-47000-44.2007.5.16.0013

FONTE: TST

JT nega horas extras a médico plantonista

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento de médico que pretendia receber horas extraordinárias pelo tempo que trabalhou em regime de plantão de 12 horas para a Real Sociedade Portuguesa de Beneficência (Dezesseis de Setembro) - Hospital Português, em Salvador (BA). Seu pedido foi julgado improcedente pela Justiça do Trabalho desde a primeira instância.

O médico, contratado pelo hospital em agosto de 1998 e despedido sem justa causa em outubro de 2006, alegou fazer jus ao recebimento de horas extraordinárias porque não havia acordo de compensação de jornada individual. Ele informou que desde o início do contrato trabalhou como plantonista, em regime de 12 horas, duas vezes por semana - terça-feira e domingo.

Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), a jornada pactuada no momento da celebração do contrato de trabalho, em plantões de 12 horas, duas vezes por semana, supre a inexistência de acordo escrito de compensação de jornada. O pagamento de horas extras não se justificava pois o limite semanal de 44 horas não era ultrapassado e a Lei 3.999/61 não assegura ao médico jornada reduzida, mas apenas salário mínimo a ser pago para uma jornada de quatro horas por dia.

O Regional, ao manter a sentença, destacou que o médico, sendo "pessoa bastante instruída, com bom nível social, cultural e econômico", nem sequer alegou que tivesse sofrido algum tipo de coação ao celebrar o contrato. Em sua conclusão, o TRT observou que ele sempre esteve ciente da jornada a ser cumprida e que esta lhe era conveniente, pois, do contrário, não teria trabalhado durante oito anos nos mesmos dias e horários.

TST

Após despacho do TRT negando seguimento ao recurso de revista, o médico interpôs agravo de instrumento, tentando conseguir decisão que permitisse o exame do recurso pelo TST. Para isso, apontou que, na decisão regional, ocorrera violação entre outros, dos artigos 7°, inciso XIII, da Constituição da República, e 59, caput, parágrafo 2°, da CLT, e contrariedade à Súmula 85, itens I e IV, do TST, dispositivos que tratam da compensação de jornada, além de divergência jurisprudencial. A Sexta Turma do TST, porém, negou provimento ao agravo de instrumento, tendo como base o entendimento do relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, para quem não havia como admitir o recurso de revista, em decorrência do impedimento fixado pelas Súmulas 296 e 23 do TST, que fixam critérios para a alegação de divergência jurisprudencial.

Segundo o ministro, não houve violação do artigo 7°, inciso XIII, da Constituição, na medida em que o médico, apesar de ultrapassar o limite diário, trabalhava 24 horas semanais, não extrapolando o limite de 44 horas previsto no dispositivo constitucional. Em relação ao artigo 59 da CLT, assinalou que a fundamentação não remete à inexistência de acordo escrito para compensação de jornada, e sim a jornada acertada no momento da celebração do contrato de trabalho entre as partes.

No que se refere à Súmula 85 do TST, o ministro explicou que há nela diversos incisos não indicados nas razões do recurso, e a decisão trata de caso de jornada especial, de trabalho por dois dias da semana. Quanto aos julgados apresentados para indicação de divergência jurisprudencial, o relator entendeu que "não possuem a especificidade necessária a ensejar o conhecimento do recurso de revista".

Processo: AIRR - 118500-42.2008.5.05.0014

FONTE: TST