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Olá Pessoal - Sou, com mais de 30 anos de experiência, Advogado/Professor/Assessor/ Consultor/Facilitador, exclusivamente voltado a área de Gestão de Pessoas - Especialista em Direito do Trabalho - Previdenciário e Tributário. Autor e professor, por mais de 25 anos, do Curso de Departamento de Pessoal da COAD - Se você precisar de assessoria, inclusive no dia-a-dia do Recursos Humanos e do Departamento de Pessoal, ou de curso In Company entre em contato comigo.:

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27 dezembro 2017

eSocial - Implementação, a partir de 2018, tem novas datas




Início da obrigatoriedade da EFD-Reinf para cada grupo de contribuintes coincidirá com a competência inicial de envio dos eventos periódicos do eSocial
O início da obrigatoriedade da EFD-Reinf para cada grupo de contribuintes, nos termos da  Resolução que trata da implementação progressiva do eSocial, coincidirá com a competência inicial de envio dos eventos periódicos do eSocial.
Assim o:
a) 1º GrupoEmpresas com faturamento anual acima de R$ 78 milhões – passarão a enviar os eventos pela EFD-REINF a partir de 1º de maio de 2018. 
b) 2º Grupo – Demais empregadores e contribuintes com faturamento anual menor ou igual a R$ 78 milhões, a partir de 1º de novembro de 2018; e 
c) 3º Grupo – Administração Pública, a partir de 1º de maio de 2019.

A alteração da Instrução Normativa 1.701 RFB de 2017, que instituiu a EFD-REINF, fixando essas novas datas, será publicada em breve.
Fonte: Portal eSocial 

Idade mínima para saque do saldo do PIS/PASEP – 60 anos




A

  Medida Provisória 813, de 26-12-2017, (DO-U 1, de 27-12-17), que entra em vigor no dia 6-1-2018, estabelece:

a) passa a ser possível o participante que atingir a idade de 60 anos, tanto homem quanto mulher, sacar o total do saldo da conta do PIS/PASEP.

c) independentemente de solicitação, os saldos das contas individuais do PIS/PASEP ficam disponíveis ao participante que se enquadrar nas seguintes hipóteses de saque: idade de 60 anos, aposentadoria, e transferência para reserva remunerada ou reforma, ou, no caso de morte do titular da conta individual, a seus dependentes;
d) no caso do crédito automático do saldo da conta individual do PIS/PASEP, o interessado (participante ou dependente, na morte do titular da conta individual) poderá solicitar a transferência do valor para outra instituição financeira, em até 3 meses após o depósito, independentemente do pagamento de tarifa.

26 dezembro 2017

Divulgados os feriados e pontos facultativos para as repartições públicas federais em 2018



A Portaria 468 MPDG, de 22-12-2017,(DO-U 1, de 26-12-2017), divulga os dias de feriados nacionais e estabelecidos os dias de pontos facultativos referentes ao ano de 2018, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais. Os feriados declarados em lei estadual, distrital ou municipal também serão observados pelas repartições públicas federais nas respectivas localidades.
Confira a seguir a relação dos feriados e pontos facultativos:

DATA
DESCRIÇÃO
TIPO
1º/01/18
Confraternização Universal
Feriado Nacional
12/02/18
Carnaval
Ponto Facultativo
13/02/18
Carnaval
Ponto Facultativo
14/02/18
Quarta-feira de Cinzas
Ponto Facultativo até as 14:00h
30/03/18
Paixão de Cristo
Feriado Nacional
21/04/18
Tiradentes
Feriado Nacional
1º/05/18
Dia Mundial do Trabalho
Feriado Nacional
31/05/18
Corpus Christi
Ponto Facultativo
07/09/18
Independência do Brasil
Feriado Nacional
12/10/18
Nossa Senhora Aparecida
Feriado Nacional
28/10/18
Dia do Servidor Público
Ponto Facultativo
02/11/18
Finados
Feriado Nacional
15/11/18
Proclamação da República
Feriado Nacional
25/12/18
Natal
Feriado Nacional