O segurado que possua exame médico-pericial presencial agendado, poderá optar pela comprovação da incapacidade mediante apresentação de atestado médico e de documentos complementares que comprovem a doença, sem a necessidade de realização de perícia, hipótese na qual o agendamento da perícia será cancelado.
Para Pessoas Físicas, Microempreendedores Individuais (MEI), Pessoas Jurídicas isentas, imunes ou não tributadas a regra é opcional e, portanto, ainda poderão entregar documentos nas unidades de atendimento presencial da Receita Federal. Já as empresas optantes pelo Simples Nacional somente poderão entregar documentos presencialmente quando o serviço de protocolo disponível no e-CAC exigir assinatura digital por meio de certificado digital emitido pela ICP-Brasil.
Outra inovação é a extinção do termo “Dossiê Digital de Atendimento” (DDA) que passa a ser tratado unicamente como “Processo Digital”. Acompanhando a simplificação dos procedimentos, também deixa de ser necessário o formulário Sodea (Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento) para protocolar documentos em unidades de atendimento. O contribuinte precisa apenas apresentar os documentos específicos do serviço para que o servidor da Receita Federal realize a abertura do processo.
Também não será mais necessário utilizar o aplicativo SVA para validar os documentos digitais que se pretenda juntar a um processo digital. Basta que os documentos sejam assinados digitalmente para que possam ser recepcionados por um servidor da Receita Federal.
Fonte: Receita Federal
Fica instituído o Serviço Eletrônico para Aferição de Obras - Sero, por meio do qual serão fornecidas as informações necessárias à aferição de obra de construção civil, inclusive sobre a remuneração da mão de obra utilizada em sua execução, notas fiscais, faturas e recibos de prestação de serviços.
A utilização do Sero será permitida somente após a inscrição da obra no CNO - Cadastro Nacional de Obras.
O Sero não será utilizado nas seguintes hipóteses, por se tratar de serviço ou obra cuja inscrição no CNO é dispensada.
A obra que tenha sido, comprovadamente, finalizada em período atingido pela decadência, apesar de não estar sujeita à incidência das contribuições destinadas à Previdência Social e a outras entidades e fundos, deverá ser submetida à aferição por meio do Sero quando for necessária a emissão de certidão (CND ou CPEND) .
Também foi aprovovado o Manual do Sero, disponível no site da RFB na Internet, no endereço <http://www.gov.br/receitafederal/pt-br>, que contém as regras relativas ao funcionamento e à utilização do Sero.
A fica instituída a DCTFWeb Aferição de Obras, que será emitida por meio do Sero depois de finalizado o procedimento de aferição da obra.
Deverão ser declarados por meio da DCTFWeb Aferição de Obras o valor das contribuições previdenciárias das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição, e das contribuições destinadas a outras entidades e fundos, incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução de obra de construção civil aferida pelo Sero.
A DCTFWeb Aferição de Obras deverá ser transmitida até o último dia útil do mês em que as informações referentes à obra forem prestadas por meio do Sero, mesmo quando não forem apurados créditos tributários na aferição da obra.
O valor das contribuições previdenciárias constantes na DCTFWeb Aferição de Obras deverá ser recolhido por meio de DARF gerado pelo sistema, até o dia 20 do mês subsequente ao do envio da DCTFWeb Aferição de Obras, devendo ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário no dia 20.
A transmissão da DCTFWeb Aferição de Obras será feita por meio do Sero.
Poderá ser transmitida apenas 1 DCTFWeb Aferição de Obras no mês, admitida a retificação.
A Instrução Normativa 2.021 RFB, de 16-4-2021, entra em vigor em 1-6-2021.
Termina no próximo
dia 29 o prazo (artigo 5, parágrafo 4º, da Lei 14.112/2020) para que os contribuintes cuja recuperação
judicial já foi concedida (artigo 58 da Lei 11.101/2005), apresentarem proposta de transação
individual ou para aderir às modalidades de transação excepcional (Portaria 2.381 PGFN/2021) por adesão com os limites
ampliados do artigo 10-C da Lei 10.522/2002.
Desde que adesão à transação excepcional para recuperandas ou a proposta de transação
individual sejam realizadas até o próximo dia 29 de abril, poderão os
contribuintes atualmente em recuperação judicial aproveitar as condições
diferenciadas, que envolvem o alongamento da dívida em até 120 meses e
descontos que podem chegar a 70% do valor total da dívida.
No caso de proposta individual, não é necessário que o acordo de transação
individual seja formalizado até o dia 29 de abril, mas sim que a proposta seja
apresentada tempestivamente pela recuperanda.
Atenção: o prazo final de 29 de abril também se aplica para a adesão à
transação excepcional prevista na Portaria 2.381 PGFN, de 2021, com as
condições especiais previstas no artigo 10-C, da Lei 10.522, de 2002. Adesões
realizadas fora desse prazo serão canceladas pela PGFN. O documento de
arrecadação gerado deverá ser pago até o último dia útil do mês de abril/21.
Importante destacar que, após esse prazo, será possível apenas aderir à
transação por adesão ou por proposta individual nas condições gerais previstas
na Lei 13.988, de 2020.
Como proceder para
submeter a proposta de transação individual à PGFN e solicitar as condições
previstas no artigo 10-C, da Lei 10.522, de 2002:
Para apresentar a proposta de transação individual, basta acessar o portal
REGULARIZE, clicar em “Negociar Dívida” > selecionar a opção “Acordo de
Transação Individual”.
Como proceder para
aderir à transação excepcional com as condições previstas no art. 10-C, da Lei
nº 10.522, de 2002:
Para aderir à transação excepcional, basta acessar o portal REGULARIZE, clicar
em “Negociar Dívida” > selecionar a opção “transação excepcional” na
modalidade específica prevista para as recuperandas, com os benefícios do
artigo 10-C, da Lei 10.522/2002. Atenção: antes de realizar a opção, é
necessário preencher a “Declaração de receitas / rendimentos”.
Fonte: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
a) o empregador, em relação aos seus empregados;
b) o empregador doméstico, em relação aos seus empregados domésticos; e
c) a empresa tomadora de serviço ou, na sua falta, o sindicato da categoria ou o órgão gestor de mão-de-obra, em relação ao trabalhador avulso; e
II - para os demais autorizados à formalização do documento, exclusivamente pela aplicação disponível no sítio eletrônico da Previdência Social.
Para os responsáveis mencionados, enquanto não obrigados ao envio do evento S-2210 no eSocial, será aplicada a forma de envio disponível no sítio eletrônico da Previdência Social.
A CAT, a partir de 8-6-2021, somente poderá ser encaminhada pelos meios eletrônicos previstos acima, não sendo possível o protocolo físico do documento nas Agências da Previdência Social, correspondendo essa comunicação ao cumprimento do disposto no artigo 22 da Lei 8.213/91.
Todos os campos da CAT deverão ser preenchidos com a transcrição fiel dos dados informados no atestado médico.
As orientações para o preenchimento da CAT constarão no MOS- Manual de Orientação do eSocial e no sítio eletrônico da Previdência Social.
A entrega da cópia fiel ao acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria, na forma da legislação, ocorrerá:
Caberá ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, disciplinar procedimentos operacionais para o envio da CAT; e adotar as providências necessárias para que o novo formato das informações esteja implantado até 08-06-2021.
As informações a serem prestadas na CAT são as constantes do Anexo a desta Portaria.
O formulário assinado eletronicamente - dispensa assinatura e carimbo.
O Portal da Rais - Relação Anual de Informações Sociais, divulgou a versão 1.2 do GDRAIS 2020, que atualiza tabelas, a regra série carteira de trabalho e a regra para vínculo menor aprendiz, bem como a versão 1.1 do GDRAIS Genérico, que atualiza tabelas.
Acesse, a seguir, a nova versão do GDRAIS 2020:
Programa Gerador de Declaração da RAIS (ano base) versão Windows
- Programa Gerador de Declaração da RAIS (ano base) versão Linux
Acesse, a seguir, a nova versão do GDRAIS Genérico 1976-2019:
