Disciplina à comprovação de vida anual dos beneficiários do INSS

 

A Portaria 1.408  INSS, de 2-2-2022, (DO-U 1, de 03-02-2022), disciplina os procedimentos referentes à comprovação de vida anual dos beneficiários do INSS.

A  comprovação de vida  será realizada apenas quando não for possível o INSS confirmar que o titular do benefício realizou algum ato registrado em bases de dados dos órgãos, entidades ou instituições, mantidos ou administrados pelos órgãos públicos federais, estaduais, municipais e privados, na forma prevista nos Acordos de Cooperação, quando for o caso.

Serão considerados válidos como prova de vida realizada, dentre outros, os seguintes atos, meios, informações ou base de dados:

• acesso ao aplicativo Meu INSS com o selo ouro ou outros aplicativos e sistemas dos órgãos e entidades públicas que possuam certificação e controle de acesso, no Brasil ou no exterior;

• realização de empréstimo consignado, efetuado por reconhecimento biométrico; 

• atendimento:

a) presencial nas Agências do INSS ou por reconhecimento biométrico nas entidades ou instituições parceiras;

b) de perícia médica, por telemedicina ou presencial; e

c) no sistema público de saúde ou na rede conveniada;

• vacinação; 

• cadastro ou recadastramento nos órgãos de trânsito ou segurança pública; 

• atualizações no CADÚNICO, somente quando for efetuada pelo responsável pelo Grupo;

• votação nas eleições; 

• emissão/renovação de:  Passaporte; Carteira de Motorista;  Carteira de Trabalho;  Alistamento Militar; Carteira de Identidade; ou  outros documentos oficiais que necessitem da presença física do usuário ou reconhecimento biométrico; 

• recebimento do pagamento de benefício com reconhecimento biométrico; e 

• declaração de Imposto de Renda, como titular ou dependente.

Quando não for possível a comprovação de vida, pelos meios citados, o INSS notificará o beneficiário  comunicando que deverá realizá-la, preferencialmente, por atendimento eletrônico com uso de biometria ou utilizando-se de outros meios. 

Nas situações em que o beneficiário não for identificado em nenhuma das bases elencadas, o INSS proverá meios para realização da prova de vida sem deslocamentos dos beneficiários de suas residências.

O INSS suspendeu, durante o ano de 2022, o bloqueio ou suspensão de pagamento por falta da comprovação de vida.

Comprovação de vida presencial no INSS

 

A Portaria 220 MTP, de 2-2-2022, (DO-U, de 03-02-2022), veda  ao INSS a exigência de comprovação presencial de vida  anual, aos beneficiários de benefícios previdenciários,  quando esta implicar no deslocamento dos beneficiários de suas próprias residências a unidades do INSS ou à instituição financeira pagadora do benefício.

O INSS terá até o dia 31-12-2022 para  regulamentar e implementar as normas estabelecidas pela referida Portaria.

Até  31-12-2022, esta suspenso o  bloqueio de pagamento por falta da comprovação de vida.

Caso o beneficiário queira, poderá realizar a  comprovação de vida presencialmente na rede pagadora de benefícios, não podendo a instituição financeira recusar a sua realização.

Tabela de multas trabalhistas

A Portaria 91 MTP, de 18-1-2022, (DO-U 1,  de 28-1-2022), atualiza, a partir de 01-02-22, a Tabela das Multas Administrativas com Critérios Fixos de Cálculo.

 

Natureza	Artigo	Base legal	Critério	Obs
Obrigatoriedade da CTPS	CLT, art.13	CLT, art. 55	R$ 402,53
Anotação desabonadora na CTPS	CLT, art. 29, § 4º	CLT, art. 29, § 5º, c/c art. 52	R$ 201,27
Falta registro de empregado - Lei 13.467/2017	CLT, art. 41	CLT, art. 47	R$ 3.000,00	Por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência
Falta registro de empregado - Lei 13.467/2017 - ME/EPP	CLT,  art. 41	CLT, art. 47, §1º	R$ 800,00	Por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência
Falta de atualização ou preenchimento incompleto LRE/FRE - Lei 13.467/2017	CLT, art. 41, parágrafo único	CLT, art. 47-A	R$ 600,00	Por empregado prejudicado
Venda CTPS (igual ou semelhante)	CLT, art. 51	CLT, art. 51	R$ 1.207,60
Extravios ou inutilização CTPS	CLT, art. 52	CLT, art. 52	R$ 201,27
Férias	CLT, art. 129 ao art. 152	CLT, art. 153	R$ 170,26	Por empregado em situação irregular, dobrado em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei
Trabalho do menor (criança, adolescente e aprendiz)	CLT, art. 402 ao art. 441	CLT, art. 434	R$ 402,53	Por menor irregular até o máximo de R$ 2.012,66, salvo no caso de reincidência, em que esse total poderá ser elevado ao dobro
Anotação indevida na CTPS do menor	CLT, art. 435	CLT, art. 435	R$ 402,53
Contrato individual de trabalho	CLT, art. 442 ao art. 508	CLT, art. 510	R$ 402,53	Dobrado na reincidência
Atraso pagamento de salário	CLT, art. 459, § 1º	art. 4º, Lei 7.855/ 1989	R$ 170,26	Por trabalhador prejudicado
Não pagamento verbas rescisórias prazo previsto	CLT, art. 477, § 6º	CLT, art. 477, § 8º	R$ 170,26	Por empregado prejudicado
13º salário	Lei 4.090/1962, c/c Lei 4.749/1965	Lei 7.855/1989, art. 3º	R$ 170,26	Por trabalhador prejudicado, dobrado na reincidência
Entrega de CAGED com atraso até 30 dias	Lei 4.923/1965	Lei 4.923/ 1965, art. 10	R$ 4,47	Por empregado
Entrega de CAGED com atraso de 31 até 60 dias	Lei 4.923/1965	Lei  4.923, de 1965, art. 10	R$ 6,71	Por empregado
Entrega de CAGED com atraso acima de 60 dias	Lei 4.923/1965	Lei 4.923/1965, art. 10	R$ 13,42	Por empregado
Atividade petrolífera	Lei 5.811/1972	Lei 7.855/ 1989, art. 3º	R$ 170,26	Por trabalhador prejudicado, dobrado na reincidência
Trabalhador rural	Lei 5.889/1973	Lei 5.889/ 1989, art. 18 com redação dada pela MPV 2164-41/2001	R$ 380,00	Por empregado em situação irregular
Trabalhador temporário	Lei 6.019/1974	Lei 7.855/ 1989, art. 3º	R$ 170,26	Por trabalhador prejudicado, dobrado na reincidência
Propagandista e vendedor de produtos farmacêuticos	Lei 6.224/1975, art. 3º	Lei 6.224/ 1975, art. 4º, c/c CLT, art. 434	R$ 402,53	Por menor irregular até o máximo de R$ 2.012,66, salvo no caso de reincidência, em que esse total poderá ser elevado ao dobro
Propagandista e vendedor de produtos farmacêuticos	Lei 6.224/1975, art. 2º,caput	Lei 6.224/ 1975, art. 4º, c/c CLT, art. 510	R$ 402,53	Dobrado na reincidência
Vale-transporte	Lei 7.418/1985	Lei 7.855/ 1989, art. 3º	R$ 170,26	Por trabalhador prejudicado, dobrado na reincidência
Contrato de trabalho por prazo determinado	Lei 9.601/1998, art. 3º e art. 4º	Lei 9.601/ 1998, art. 7º	R$ 532,05
Trabalhador avulso	Lei 12.023/2009	Lei 12.023/ 2009, art. 10	R$ 500,00	Por trabalhador avulso prejudicado
Cooperativa de trabalho	Lei 12.690/ 2012	Lei 12.690/ 2012, Art. 17, § 1º	R$ 500,00	Por trabalhador prejudicado, dobrada na reincidência
Programa Seguro-Emprego	Lei 13.189/ 2015	Lei 13.189/ 2015, Art. 8º, §1º	100%	Percentual incidente sobre os recursos recebidos do FAT. Aplicada em dobro no caso de fraude
Prática discriminatória	Lei 9.029/1995	Lei 9.029/ 1995, art. 3º, inciso I		10 vezes o maior salário pago pelo empregador