Expediente nos órgãos públicos nos dias de jogos do Brasil na Copa do Mundo FIFA 2022

A Portaria 9.763 ME, de 09-11-2022, (DO-U 1, de 11-11-2022), estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, acerca do expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022.

Fica facultado aos agentes públicos, em caráter excepcional, alterar seus respectivos horários de expedientes da seguinte forma:

• nos dias em que os jogos se realizarem às 12h não haverá expediente;

• nos dias em que os jogos se realizarem às 13h, o expediente se encerrará às 11h, horário de Brasília; e

• nos dias em que os jogos se realizarem às 16h, o expediente se encerrará às 14h, horário de Brasília.

Os órgãos e entidades deverão permanecer em funcionamento nos horários de realização dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022, a fim de possibilitar ao agente público optar por exercer suas atividades no horário de expediente ordinário.

Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades, nas respectivas áreas de competência, assegurar a integral preservação e funcionamento dos serviços considerados essenciais.

Receita Federal cancela multa por atraso na entrega da DCTFWeb

O Ato Declaratório Executivo 15 CORAT, de 09-11-2022, (DO-U 1, de 11-11-2022), cancela as multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) emitidas até 24-10-2022 nas seguintes situações:

• DCTFWeb Anual sem movimento;
• DCTFWeb sem movimento entregues em desconformidade com o previsto nos §§ 2º e 4º do art. 10 da Instrução Normativa 2.005 RFB , de 29-01-2021;
• DCTFWeb sem movimento entregues por microempreendedores individuais para o período de apuração outubro de 2021; e
  
• pedido de restituição ou declaração de compensação por meio do PER/DCOMP Web.

O sujeito passivo que tenha compensado as multas poderá cancelar a declaração de compensação ou retificá-la para excluir o débito.

Manual para Retificação, Transferência e Devolução de valores do FGTS é atualizado

A Circular 1.007 CAIXA, de 8-11-2022, (DO-U 1, de 9-11-2022), divulga atualização do Manual de Orientação Retificação de Dados,Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes junto ao FGTS, versão 4, disponibilizada no sítio da CAIXA, www.caixa.gov.br, opção download FGTS Manuais Operacionais.

 Caixa atualiza o Manual de Regularidade do Empregador junto ao FGTS

A Circular 1.006 CAIXA, de 7-11-2022, (DO-U 1, de 09-11-2022), divulga a versão 16 do Manual de Orientações – Regularidade Empregador junto ao FGTS, que dispõe sobre os procedimentos pertinentes à regularidade do empregador junto ao FGTS, à concessão do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS, ao parcelamento de débitos de contribuições devidas ao FGTS, ao parcelamento de débitos das Contribuições Sociais, à regularização de débitos dos empregadores por meio da GRDE – Guia de Regularização de Débitos do FGTS e à regularização do débito protestado.

Caixa divulga nova versão do Manual de Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS

A Circular 1.005 CAIXA, de 8-11-2022, (DO-U 1, de 09-11-2022),  divulga a versão 16 do Manual de Orientações de Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais, que dispõe sobre os procedimentos pertinentes à arrecadação do FGTS.