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Olá Pessoal - Sou, com mais de 30 anos de experiência, Advogado/Professor/Assessor/ Consultor/Facilitador, exclusivamente voltado a área de Gestão de Pessoas - Especialista em Direito do Trabalho - Previdenciário e Tributário. Autor e professor, por mais de 25 anos, do Curso de Departamento de Pessoal da COAD - Se você precisar de assessoria, inclusive no dia-a-dia do Recursos Humanos e do Departamento de Pessoal, ou de curso In Company entre em contato comigo.:

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26 julho 2009

Contribuição Previdenciária - Ação Judicial

“Havendo decisão judicial favorável ao interessado, autorizando o a recolher para outras entidades e fundos (terceiros) percentual diverso ao previsto nas normas, a declaração em GFIP deve ser apenas do valor a que se está obrigado, para o qual haverá o correspondente recolhimento em GPS. Em consequência deve informar o FPAS que espelha as alíquotas a que está sujeito em virtude da decisão judicial".
Base Legal: Solução de Consulta 231 SRRF 9ª RF, de 8-6-2009.

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